(Wellington de Oliveira/Divulgação)
Taxas e recursos do setor minerário agora serão destinados aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), para reforçar as atividades de fiscalização. O Projeto de Lei (PL) 3.677/16, que faz várias alterações nas cobranças de taxas no Estado, foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (20).
O projeto foi uma das medidas propostas na investigação do rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em novembro de 2015, no episódio que ficou conhecido como tragédia de Mariana (Região Central do Estado).
Atualmente, os recursos oriundos do setor minerário são destinados a vários órgãos e entidades da administração estadual. Dos cerca de R$ 500 milhões arrecadados de 2014 a 2015, menos de R$ 100 milhões foram repassados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
O texto traz outras mudanças tributárias. O valor cobrado pela emissão da carteira de identidade, por exemplo, passará a ser R$ 65. De acordo com ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, o valor estimado na arrecadação tributária será de R$ 125 milhões.
Outras alterações tratam da incorporação da Junta Comercial à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e da isenção de IPVA para veículo de valor histórico ou de coleção com, no mínimo, 30 anos de fabricação.