A possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos será votada nesta segunda (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília. Na pauta do Congresso Nacional há 22 anos, o assunto é polêmico e rende debates entre especialistas. Mas, agora, está nas mãos de um grupo de parlamentares a responsabilidade de decidir se a Proposta de Emenda Constitucional 171 (PEC 171/1993) viola cláusulas pétreas, ou seja, normas que jamais podem ser alteradas.
Se aprovado por mais da metade dos 66 legisladores membros da CCJ, o texto segue para análise de outras comissões antes de ser colocado à votação no plenário. Caso contrário, o projeto é arquivado.
Embora o futuro ainda seja incerto, o deputado federal Major Olímpio Gomes, do PDT paulista, não tem dúvidas de que a PEC receberá amplo apoio do parlamento. “Exerci a atividade policial por quase três décadas. Sei muito bem que o menor de 17 anos tem pleno entendimento dos próprios atos. Mas por não ser responsabilizado por isso, é como se ele tivesse licença para praticar qualquer crime”, afirma.
Além disso, argumenta que a redução da maioridade penal vai ao encontro do que é defendido pela maior parte da sociedade. Segundo o deputado, pesquisas realizadas por órgãos de credibilidade mostraram que 84% da população é a favor da medida.
Outro Lado
A revolta dos cidadãos é legítima e compreensível, destaca Eliézer Jonatas de Almeida Lima, advogado criminalista. No entanto, ele ressalta que as cadeias brasileiras são incapazes de recuperar os detentos, que voltam a cometer crimes após cumprir as penas. “Em longo prazo, a consequência dessa PEC seria o aumento da violência e da criminalidade”, diz.
Posição semelhante a de Anderson Marques, presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG). Além das falhas do sistema prisional brasileiro, ele acredita que a proposta de redução da maioridade penal ainda tiraria das autoridades a responsabilidade de oferecer educação, lazer e oportunidades para crianças e adolescentes – instrumentos eficazes para mantê-los longe da violência, se bem aplicados.
