É direito de todo comprador rescindir o Contrato de Compra e Venda de Imóvel, seja ele pronto ou na planta. Entretanto, diante do desequilíbrio de conhecimento entre o incorporador/construtor e o consumidor, este fica em grande desvantagem no momento que negocia o contrato, a entrega do imóvel e a rescisão quando ocorre o arrependimento por não mais lhe interessar o negócio ou por culpa da construtora que descumpriu o prazo de entrega.
Com objetivo de conscientizar a população da importância de entender o Contrato de Compra e Venda de imóvel, bem como para abrir espaço para consumidores e empresários tirarem suas dúvidas, a Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, presidida por este colunista, promoverá o XXVI Encontro Imobiliário, nesta segunda, com o tema “Novo Cenário na venda de imóveis e nos condomínios”, no auditório da OAB-MG, na Rua Albita, 250, em Belo Horizonte. O evento é aberto ao público que pode se inscrever no site da OAB-MG ou pelo telefone (31) 2516-7008.
As palestras orientarão sobre os seguintes pontos: a impossibilidade de cobrar do adquirente a quota de condomínio e o IPTU antes da entrega das chaves; a possibilidade de inversão da multa contratual em desfavor da construtora em caso de atraso na entrega da obra; o abuso da cobrança de multa e juros de 1% ao mês quando o financiamento da unidade não se concretizar no prazo contratual por atraso da construtora na entrega do imóvel ou da documentação que possibilita o agente financeiro analisar o cadastro; e a ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem do comprador sem a devida explicação de como isto o onera, já que a regra é o vendedor pagaro corretor que na realidade trabalha para o construtor. Desse modo, o evento servirá para instruir o comprador do quão é importante entender seu contrato e possuir uma assessoria técnica especializada que venha a protegê-lo de determinadas manobras.
O evento poderá contribuir com a melhora do desempenho das incorporadoras e construtoras, pois muitas poderão encontrar uma solução para seu problema de caixa ao ouvir a palestra do advogado especializado em Direito Empresarial Josué Euzébio da Silva, que abordará ainda a questão dos empreendimentos que não foram concluídos. Diante do desaquecimento da economia e da redução das margens de lucro, o mercado tem sido seletivo, sendo que o aumento das falências e das ações de recuperação judicial requeridas por construtoras de grande porte tem gerado preocupação, especialmente para os seus clientes que têm unidades que estão ainda em construção.