Arrecadação municipal em tempo de crise

Direito Hoje / 12/07/2018 - 06h00

Juliana Fernandino*


Os municípios brasileiros deixam de arrecadar bilhões de reais todos os anos por desconhecimento da legislação e ineficiência na fiscalização. É inacreditável o volume de tributos que não são recolhidos por falta de preparação do corpo fiscal e, em tempos de crise econômica no Brasil, a situação se agrava devido à queda na arrecadação de impostos e o aumento das despesas, o que geram um déficit cada vez maior na máquina pública.

Essa situação fez com que, nos últimos anos, crescesse exponencialmente a demanda por qualificação do corpo fiscal dos municípios, tendo em vista que, uma vez que os governos federal e estadual não respeitam o pacto federativo – reduzem ou não fazem os repasses devidos e aumentam, diuturnamente, as responsabilidades dos municípios–, eles aumentam os seus gastos.

Já não bastasse a série de leis absurdas votadas nos últimos dois anos, que sobrecarregam os municípios, temos ainda a péssima colaboração do Judiciário, que onera os municípios sem indicar a receita que fará jus ao pagamento de obrigações que, na maioria das vezes, nem do município são.

Para piorar, o ISS de cartões de crédito, que era esperança de aumento arrecadatório para os municípios, foi brutalmente retirado deles por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), o que veio a eliminar numa das únicas esperanças de receita extraordinárias para o ano de 2018. Portanto, a única chance de os municípios saírem do vermelho é capacitar para a correta arrecadação, em especial dos grandes contribuintes. Os pequenos municípios têm, por exemplo, dificuldade em fiscalizar bancos, pois cada espécie de conta é tributada de uma maneira e muitos bancos se aproveitam dessa ineficiência fiscalizatória para sonegar.

A maioria dos municípios não tem ideia da receita que deixa de arrecadar, por isso a necessidade de um corpo fiscal qualificado e eficiente. Um outro ponto importante é que as empresas têm obrigações para com o município no qual se instalam, pois geram impactos que precisam ser absorvidos pela administração municipal. Com a capacitação da administração pública municipal, os fiscais passam a aproveitar toda a capacidade de retribuição social e financeira destas empresas em prol do município.

*Advogada e diretora de cursos da Pauta Municipal,
escola de capacitação 

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