Cemig x União Federal

Direito Hoje / 24/08/2017 - 06h00

Antônio Álvares da Silva*

A Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, fundada em 22 de maio de 1952, é uma holding que administra mais de 200 empresas com participação em consórcios e fundo de participações, além de possuir ativos e negócios em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal. É uma empresa forte, com presença em todo o território nacional e tem como recomendação o melhor cartão de visita que uma empresa possa ter: o bom serviço prestado.

A Cemig está em disputa com a União Federal a respeito da renovação da concessão das usinas de São Simão, Volta Grande, Jaquara e Miranda. Se não obtiver êxito na renovação, perderá cerca de 50% de sua capacidade de geração, tendo como consequência, segundo alega, a estabilidade econômica da empresa, com reflexos negativos múltiplos, inclusive na conta de luz que o contribuinte terá de pagar.

A União, segundo publicações na imprensa, mantém-se intransigente, pois utilizará o capital proveniente da venda – cerca de R$ 11 bilhões - para diminuir o déficit público.

Agora precisamos saber qual das duas opções é melhor para o interesse público: a venda ou a renovação? Mais exatamente: melhor para o povo será a renovação da concessão ou a venda para aliviar as contas públicas? A Cemig já deu e vem dando suas razões pela imprensa. Seria preciso que a União também fizesse o mesmo, pois está em jogo um enorme patrimônio público que, em última análise, foi construído com o trabalho do povo.

Em matéria publicada pelos principais jornais mineiros, a Cemig explica o problema e adverte sobre a grande perda que terá. A divulgação vem assinada por expressivos nomes da vida econômica e política de Minas Gerais, inclusive do governador. Mas há uma falha. Enquanto no texto se afirma que a causa da renovação é apoiada por 30 associações, sindicatos, entidades de classe e movimentos sociais, não vimos a assinatura de nenhum sindicato. Este fato mostra o atraso do relacionamento das categorias sociais e econômicas, representadas por seus respectivos sindicatos. A cogestão na empresa e no estabelecido, uma conquista que vem desde a Constituição de 1946, nunca saiu do papel. Só agora foi objeto de regulamentação da chamada “reforma trabalhista” e, ainda assim, de modo deficiente e falho.
Um assunto como este mostra que passa da hora de instituirmos no Brasil a cogestão no estabelecimento e na empresa, como está prometido na Constituição, no art. 7º, 11.

Depois de acertadas possíveis divergências, o assunto ganharia as ruas e a imprensa, pois é de nítido interesse público. Cogestão nada mais é do que a união harmônica de empregados e empregador, negociando os interesses comuns.
A criação de um conselho de empresa ou comissão de fábrica, composto de representantes de empregados e empregadores é o local para onde devem fluir convergências, discussões, planos de ação e gerência, principalmente assuntos como este da renovação das concessões que pode custar o emprego de muita gente. Precisamos deixar claro: o que é mais importante para o país, abater parte do déficit público com a venda das concessões ou continuar como está hoje? Uma empresa de tradição gerindo as usinas e combatendo também o déficit público, mas com outras armas, ou seja, com a produção de bens e serviços, que são o motor de todas as economias saudáveis do mundo.

Quando este artigo já estava pronto, houve uma medida judicial suspendendo o leilão das usinas sob o fundamento de baixa avaliação. A liminar não mudará nada. No máximo, poderá levar a um ajuste de preço, mas o problema continuará. Fala-se agora em submeter o caso à arbitragem. Este é o caminho. As partes terão um amplo cenário para discutir a controvérsia e resolver com equidade o que for melhor. No Judiciário é muito difícil a solução de casos como este.
Os trabalhadores, por seus órgãos de representação, devem vir a público, sob pena de omissão e tomar posição sobre este magno problema que ora se discute. A Cemig e os sindicatos precisam acender mais esta lâmpada para o bem comum de todos nós.

(*) Professor titular da UFMG

 

 

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