Compra na planta e os direitos do consumidor

Direito Hoje / 06/03/2018 - 06h00

Rômulo Brasil

 

A crise econômica e política que nos últimos anos assola o Brasil trouxe reflexos em vários setores da economia. O mercado imobiliário não se safou da tormenta, o que foi noticiado e percebido por muitos.

No entanto, nos últimos meses, passou-se a perceber uma mudança significativa nesse cenário. Os consumidores voltaram a se interessar por imóveis vendidos na planta, sendo importante conhecer algumas questões comumente enfrentadas por eles: a inadimplência das construtoras com prazo de entrega da obra, padrão de acabamento diferente do contratado e vícios (defeitos) de construção.

São inúmeras as reclamações no Poder Judiciário sobre essas questões. Cumpre esclarecer que nessas situações cabe ao consumidor exigir os seus direitos. Exemplificando, se houve atraso na entrega da obra, o consumidor tem direito a ter indenização, no mínimo, do pagamento de aluguel de imóvel semelhante, embora, em alguns casos, o STJ tenha admitido atraso de 180 dias, mediante previsão contratual.

Aconselho quem esteja pensando em adquirir o imóvel na planta, colocar essa cláusula (de pagamento de aluguel em caso de atraso) no contrato de compra e venda. Em relação ao padrão de acabamento e aos vícios de construção, obviamente, o consumidor tem que reclamar os prejuízos, chamando atenção para o instituto da exceção do contrato não cumprido.

Esse instituto do direito afirma que você consumidor não é obrigado a cumprir sua obrigação (de pagar o imóvel e/ou manter a compra do imóvel) se a construtora não cumpriu a obrigação dela. Com base nesse instituto, seja por mau acabamento do imóvel, seja por vicio de construção ou até mesmo o atraso citado acima, você poderá desistir da compra e rescindir o seu contrato, porque a construtora não cumpriu a sua obrigação.

Outra questão recorrente é o consumidor que quer desistir da compra por não ter mais condições de arcar com as prestações do imóvel adquirido na planta. Nesses casos, de impossibilidade do consumidor em continuar com os pagamentos, deve providenciar a rescisão do contrato. Nessa situação é garantida à construtora, se estiver cumprindo todas as suas obrigações, reter algum percentual do valor pago.

Mas muita atenção: geralmente, em disposição contratual, as construtoras prevêem cláusulas de retenção de 50% até mesmo 80% do valor do imóvel a título de indenização pela rescisão a pedido do consumidor. Esse percentual é abusivo. Nesses casos a jurisprudência tem admitida a retenção da construtora de, no máximo, 25% do valor já pago e não do valor do imóvel.

Levar em consideração “o valor já pago” em detrimento ao “valor do contrato” é muito menos oneroso ao consumidor.
Assim, esses são os principais problemas vistos sobre o tema no prisma do consumidor, merecendo grande cuidado nas análises de todas as cláusulas contratuais, pois na compra do imóvel na planta, em grande parcela dos casos, trata-se de garantir o sonho da casa própria.


Presidente da Comissão de Participação e Cidadania da OAB/MG

 

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