Espetáculo Punitivista

Direito Hoje / 09/01/2018 - 06h00

Bady Curi Neto*

O Supremo Tribunal Federal (STF) através da decisão monocrática de um de seus Ministros, Edson Fachin, determinou, no apagar das luzes do recesso do final de ano e das férias de janeiro, o imediato cumprimento da pena do deputado Federal Paulo Salim Maluf, condenado em regime fechado a sete anos, nove meses e dez dias de prisão.

Paulo Maluf fora condenado por crime de lavagem de dinheiro, desviado de obras públicas entre 1993 e 1996, quando estava à frente do Executivo Municipal da cidade de São Paulo, pela 1ª turma do STF.

Sem adentrar no mérito da denúncia e da decisão que o condenou e da novel interpretação da prescrição do crime de lavagem de dinheiro, que pessoalmente, entendo equivocada, fato é que o julgamento não foi a unanimidade, ficando vencido o ministro Marco Aurélio, portanto cabível o Recurso interposto pela defesa – Embargos Infringentes – quando a matéria é devolvida ao plenário para julgá-lo, podendo rever ou manter o posicionamento dos votos vencedores.

Importante destacar que o STF já se posicionou pelo cabimento dos infringentes quando do julgamento Ação Penal 470, conhecido como Mensalão. Apesar do placar apertado naquela ocasião (6 votos favoráveis e 5 votos contra), o voto de desempate do decano, ministro Celso de Mello, acolheu a possibilidade do maneja mento, pela defesa, deste recurso, portanto, sendo este o entendimento do plenário da corte constitucional.

Em total desconsi-deração do posicionamento adotado pelo plenário e em sentido diametralmente oposto, Fachin, sem que houvesse o trânsito em julgado, decidiu, monocraticamente, pelo imediato recolhimento de Paulo Maluf à prisão, sob o argumento que “Por qualquer dos fundamentos, é manifestamente incabível o recurso manejado, restando evidenciado seu caráter meramente protelatório”.

Ora, dizer que um recurso é manifestamente incabível, mesmo que esta seja a posição pessoal do relator, quando o plenário já decidiu de forma contrária é, no mínimo, teratológico.

O entendimento do plenário, principalmente quando se trata de princípios consagrados no ordenamento Constitucional (liberdade do indivíduo, ampla defesa, inocência), não deve ser revisto por uma voz isolada e sim pelo próprio órgão julgador que decidiu sobre a matéria, senão para que serviria o julgamento do plenário?
Acrescente a tudo isto, que o réu tem 86 anos, com os problemas de saúde inerentes a avançada idade e não oferece nenhum risco à sociedade para encarcerá-lo, principalmente, restringindo, repita-se e enfatize-se, contra a decisão plenária, de seu legítimo direito recursal.

A prisão de Paulo Salim Maluf, por todas estas razões, infelizmente, parece mais um espetáculo punitivista para os aplausos da plateia.


*Advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)

 

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