Luz no fim do túnel para as pequenas empresas

Direito Hoje / 19/04/2018 - 06h00

FLÁVIO QUINAUD PEDRON *

Com o momento de crise e de instabilidade econômica que vive o Brasil, muitas empresas não conseguem cumprir com seus encargos fiscais cotidianos. Com isso, cresce a inadimplência e a crise só aumenta, ameaçando a viabilidade e a continuidade da empresa. E, de longe, quem mais sofre nesse cenário são as micro e as pequenas empresas, por não possuírem, na maioria das vezes, recursos para sobreviver a estes momentos de instabilidade. 

Assim, uma das novidades desse início de ano e que pode trazer um alívio para os empresários dessa categoria, é a Lei Complementar (L.C.) n. 162/2018, sancionada no dia 4 de abril de 2018. Tal texto legal trata do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - popularmente conhecido por Refis de micro e pequenas empresas.
A L.C. traz a possibilidade de essas parcelarem seus débitos tributários, vencidos até novembro de 2017, com descontos. Os pedidos devem ser feitos dentro dos próximos 90 dias.

Tal medida dá a possibilidade da dedução em 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais do valor da dívida, desde que pago em dinheiro 5% do montante. O resto do valor devido poderá ser parcelado em até 15 anos.

Traduzindo tais informações do “juridiquês’ para o bom e velho português, é simples ver a melhora. Imagine uma empresa que tenha a dívida girando em torno 500 mil. Agora, façamos as contas, o empresário paga 25 mil, em dinheiro, e abre a possibilidade de parcelar os outros 475 mil, com as reduções de juros, multas e encargos descritos acima em até 180 meses, com parcelas mínimas de 300 reais.

O Refis, antes da L.C., dava a possibilidade do parcelamento apenas em até 60 meses, ou seja, 5 anos. Com isso, o empresário ganha o triplo do tempo para o pagamento. A L.C. se mostra uma saída interessante para o micro e pequeno empresário busca por uma luz no final do túnel. 

*Advogado, professor do curso de Direito do IBMEC BH e do  Mestrado em Direito da UniFG (Bahia)
 

 

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