Novela chamada Medidas Provisórias 789, 790 e 791

Direito Hoje / 06/02/2018 - 06h00

William Freire* 

Terminou a novela chamada Medidas Provisórias 789, 790 e 791/2017.

A Medida Provisória 789/2017, que alterou a Compensação Financeira pela Exploração Mineral, a CFEM, transformada na Lei 13.540/2017, já nasceu com alto índice de judicialização. Já há ações questionando vários de seus artigos. Houve alteração da base de cálculo e aumento de várias alíquotas, sem levar em conta o custo Brasil: ausência de infraestrutura, burocracia, ineficiência administrativa e alto custo com transporte e portuários.

Quem teve oportunidade de assistir as audiências públicas e as votações pôde observar claramente que os parlamentares não entendiam do assunto sobre o qual estavam discutindo e aproveitavam o palanque para expandirem o arsenal de demagogia.

A hipótese de vincular a receita da CFEM, importante para a sociedade tomar conhecimento do que está sendo feito com o dinheiro arrecadado, foi solenemente ignorada. E a CFEM irá para o caixa único da prefeitura. Será usada para pagar trios elétricos, comprar um carro melhor para o prefeito, inchar a máquina administrativa. E, daqui a alguns anos, alguém afirmará com ar de entendido: “a mineração não deixou nada no município!”.

A Medida Provisória 791, transformada na Lei 13.574/2017, já nasceu com perspectivas de dar à ANM estrutura insuficiente para atender os desafios da mineração. O regime jurídico das agências nacionais fracassou. Resta saber como livrar a ANM dessa sina.

O pior foi o descaso com a Medida Provisória 790, que modernizaria o Código de Mineração. Os parlamentares se atreveram a ignorá-la sem ao menos dar qualquer explicação. 

Interesses relevantes do setor sequer foram levados em consideração. Gerar segurança jurídica? Não interessa (propositadamente?). Atrair investimentos? Irrelevante. Melhorar a legislação mineral? Segundo plano.

A realidade é que, mais uma vez, o Brasil perdeu grande oportunidade de aprimorar o regime jurídico da mineração, que muito contribuiria para alavancar o crescimento do setor. O Poder Executivo e os parlamentares (subservientes em um regime de presidencialismo de cooptação) tiveram opção de fazer bem feito, mas optaram pela mediocridade. 

O resultado final foi aquele que a sociedade brasileira está acostumada: de onde menos se espera é que não sai nada que preste mesmo.

*Advogado, professor de direito minerário e fundador do Instituto Brasileiro de Direito Minerário

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