O fim das regalias na PBH

Direito Hoje / 23/03/2017 - 06h00

Valter Amaral*

Tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) o Projeto de Lei 1997/2016, de autoria do presidente da Casa, vereador Henrique Braga, e de outros parlamentares, que propõe vedar o acúmulo de vantagens remune-ratórias por agentes políticos do Município.

Segundo o texto, seria proibido incluir no subsídio dos servidores públicos da Capital Mineira qualquer gratificação, adicional, prêmio, ou outra espécie remuneratória, excetuadas as de natureza indenizatória, de modo a atender o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.

Se aprovado como está, o PL 1997/16 impedirá o recebimento de benefícios extravagantes por parte do prefeito, vice-prefeito, vereadores e titulares de cargos de primeiro e segundo graus hierárquicos do Poder executivo de Belo Horizonte, acabando com alguns privilégios deles, os quais acabam por extrapolar o teto constitucional.

Pela primeira vez na história do município de Belo Horizonte, foi proposto pelo Legislativo um projeto de lei visando impedir o recebimento de benefícios exorbitantes por parte de seus funcionários. 

A iniciativa é um avanço na legislação, especialmente se considerar que cada vereador da capital possui contracheque que gira em torno de R$ 16 mil, além de verba indenizatória de R$ 15 mil mensais, entre outras regalias, que representam enorme rombo aos cofres públicos a cada mês.

O gasto com os salários e demais benefícios dos parlamentares belo-horizontinos ultrapassa a casa dos milhões de reais. Por outro lado, o cidadão trabalhador brasileiro que é o responsável pelo custeio de todo esse gasto é obrigado a sobreviver com um salário mínimo nacional, sem direito a nenhuma regalia ou qualquer mordomia. Ao contrário, do mínimo salário (que não recebe esse nome à toa), são descontados mais e mais impostos que reduzem o ganho real do trabalhador.
Por essas e outras razões, o PL 1997/16 é visto com bons olhos, pois resultará em uma economia bilionária aos cofres do Município, possibilitando assim, maiores investimentos em todas as áreas que necessitam de maior atenção como a educação, saúde, segurança pública e saneamento básico, e etc., ou seja, permitirá que o dinheiro público seja gasto com e para o povo.

No entanto, a tramitação da proposição está suspensa, temporariamente, para apresentação de emenda, conforme autoriza o art. 104, § 1º, II, do Regimento Interno da CMBH. Ainda não há data marcada para a próxima reunião que deverá por novamente em votação o PL 1997/16. 

Nosso anseio é que aludida suspensão sirva também para uma melhor reflexão sobre a matéria abordada na proposta, pois trata-se de questão de suma importância e interesse da população como um todo, devendo ser melhor debatida e aprimorada antes do referido projeto se tornar lei.

Não obstante, é inegável que o projeto de lei em si tem aspectos extremamente positivos, sendo louvável a iniciativa da edilidade, a qual merece nossas homenagens, as quais permito-me fazer na pessoa de seu presidente e um dos autores do PL 1997/16, vereador Henrique Braga.

(*) Bacharel em direito e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal

 

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