O presidente e sua ministra

Direito Hoje / 11/01/2018 - 06h00

Antônio Álvares da Silva*

A indicação da deputada federal Cristiane Brasil causou viva polêmica. Ótimo. Democracia é isto mesmo. Quem discute tem mais probabilidade de acerto e o consenso só tem sentido quando provém do dissenso em que o choque das opiniões permite uma unanimidade relativa sobre a qual construímos nossas certezas.
Sobre a “possível” ministra pesam algumas acusações – ter recebido dinheiro da Odebrecht para “caixa dois” de campanha; passar Ano-Novo em Fernando de Noronha, em instalação militar; destinar parte de sua cota parlamentar a empresa locadora de veículos.

Sobre a questão trabalhista, diretamente ligada ao ministério que vai ocupar, foi condenada a pagar R$ 60,5 mil a motorista doméstico cuja carteira profissional não assinou. A outro motorista fez acordo para pagar R$ 14 mil em parcelas, cujo dinheiro foi retirado da conta de uma assessora. (Folha de SP de 10. 1, Poder, p. A4.)
Do Judiciário proveio liminar negando posse à ministra sob alegação de não preencher os requisitos de moralidade exigidos para a Administração Pública em geral – art.37 da Constituição. E assim se firmou a polêmica que corre acesa pelo país.

A Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, para os crimes, assim definidos na lei penal, há a condenação em sentença penal.

Só então o acusado se transforma em réu depois de pronunciado. Mas só será considerado culpado por sentença penal condenatória – art.5º, LVII da Constituição.
Os fatos contra a ministra são alegações e não há sentença penal condenatória. Logo não se pode dizê-la culpada.

O débito trabalhista de R$ 60,5 mil provém de condenação à revelia, ou seja, por não comparecimento à audiência. Não se sabem as razões da ausência, nem se há acordo, pois as informações que temos provêm da imprensa que não desceu a detalhes. Em outro caso, um débito de R$ 14 mil está sendo pago em parcelas.
O processo trabalhista, como hoje todo o Judiciário, está sempre aberto à conciliação e o Código de Processo Civil afirma que o Estado promoverá a solução consensual de conflitos. O que interessa é a solução consensual pois a demanda custa caro, radicaliza a relação controversa e demora na resposta que as partes muitas vezes esperam por anos.

Se já houve conciliação em um, pode havê-la também em outro processo. Aliás, cerca de 40% dos litígios trabalhistas termina em acordo. Se a carteira profissional não foi assinada, o juiz determinará a assinatura e o recolhimento das contribuições previdenciárias. E assim se cumprirá o que o Estado deseja: a pacificação entre as partes.

Os demais fatos relacionados são alegações. O recebimento de verbas de empresa privada para campanha eleitoral precisa de provas concretas e sentença condenatória pois se trata de crime. Desvio de verbas parlamentares para empresa privada também precisa de provas e a questão deve ser analisada em função da finalidade que se dá à cota parlamentar. Passar fim de ano em hotel da FAB poderá ser objeto de investigação do Ministério Público Federal, se tiver havido prejuízo aos cofres públicos. Em todos os casos, poderá haver reposição de possível prejuízo.

Se alegações forem tomadas como prova, sobrará pouca gente no Congresso Nacional e no Executivo, inclusive os auxiliares diretos e o próprio Presidente da República. O problema está posto. Cumpre agora esperar o resultado definitivo do imbróglio e analisá-lo sob a luz do Direito e da moralidade pública.

*Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG
 

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