Penhora on-line

Direito Hoje / 21/11/2017 - 06h00

Márcio Américo Mata*

A penhora é uma alternativa de apreensão de bens de um devedor com o objetivo de ser satisfeito um crédito que está sendo cobrado por meio de uma ação judicial. É uma forma de intromissão do Estado no patrimônio do executado, sempre observando os preceitos da Lei.

A penhora de dinheiro é a melhor alternativa de ser obtido o crédito cobrado, pois dispensa todo procedimento necessário para transformar o bem penhorado em dinheiro (avaliação e hasta pública), reduzindo a morosidade processual.

A penhora sobre dinheiro, por meio do sistema eletrônico BacenJud, tem sido cada vez mais utilizada por nossos tribunais. Por meio desse sistema, o juiz (e seus auxiliares indicados) pode, por meio de senha pessoal e intransferível, acessar o site do Banco Central e determinar o bloqueio, desbloqueio, transferência de valores e ter acesso a saldos e extratos de contas dos devedores que estão sendo executados em sua vara.

A lei processual determina que a penhora seja realizada depois do prazo (15 e 03 dias respectivamente) para cumprimento espontâneo da obrigação.
Por outro lado, o artigo 854 trata do ato de indisponibilidade dos ativos financeiros, ou seja, não é ainda a penhora, que só se efetiva após a ciência do executado e depois de ter lhe sido dada a chance de se defender pela “mini impugnação” do artigo 853, §3º do CPC.

Trata-se de “apreensão de ativos financeiros que será realizado sem dar ciência prévia ao executado”. Essa apreensão é feita na conta do executado sem transferência dos valores para a conta do juízo. Há apenas um bloqueio do valor apresentado pelo exequente e que torna tal quantia indisponível. Tal ato será convolado em penhora, e, assim poderá ser transferido em depósito em conta do juízo depois da impugnação do executado.

Eventual indisponibi-lização excessiva, se percebida pelo juiz, deve ser cancelada de ofício, nos limites do excesso, nas 24 horas seguintes ao bloqueio. Procura-se com isso evitar a enorme quantidade de situações que ocorrem na prática forense quando o executado tem diversas contas bloqueadas, superando o valor do crédito exequendo e criando uma situação de enorme prejuízo.

Rejeitada ou não apresentada a impugnação do executado contra a apre-ensão de seus ativos financeiros, tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora, sem a necessidade de fazer um termo de penhora formalizando o ato. Com a convolação, segue-se imediatamente (24h seguintes) à transferência da quantia da conta do executado para a conta do juízo.

Esta mini impugnação do artigo 854, §3º é uma nova modalidade de oposição do executado ao cumprimento de sentença ou processo de execução, que ataca o ato executivo de apreensão de ativos financeiros. Esta defesa é feita nos autos do mesmo processo de execução e nela só cabe alegação de impenhorabilidade da quantia e de indisponibilidade excessiva, e deve ser apresentada ao juiz em cinco dias contados da intimação do executado. Enquanto não rejeitada a impugnação ou expirado o prazo para oferecê-la, não pode acontecer a conversão da apreensão em penhora e o dinheiro permanece na conta do executado.

A penhora de faturamento da empresa encontra-se regulada no artigo 866 do CPC. Trata-se de caso de impenhorabilidade relativa, como diz o caput do dispositivo e é procedimento recheado de cautelas porque é medida muito drástica que tem enorme afetação social. Embora não conste no rol de bens impenhoráveis, uma vez ocorrido o bloqueio ou a penhora de faturamento (o capital de giro) existente nas contas das empresas, deve ser demonstrado ao juiz que a constrição não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, combinando-se a alegação de impenhorabilidade da quantia com a demonstração do risco de inviabilidade da sobrevivência da empresa.

*Assessor jurídico do Setcemg e do escritório Paulo Teodoro – Advogados Associados

 

 

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