Reforma Eleitoral

Direito Hoje / 28/11/2017 - 06h00

Giuseppe Gazzinelli de Barros*

O Congresso Nacional aprovou reformas em nossa legislação eleitoral, as quais já estarão valendo para as eleições gerais de 2018. As alterações entraram em vigor por meio das Leis nº 13.487/17 e 13.488/17.

A reforma na verdade fez alterações em artigos da Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos e no Código Eleitoral.

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral definir as regras eleitorais para 2018, por meio de resoluções a serem publicadas por volta do mês de março do ano que vem.
Destacamos aqui algumas mudanças referentes ao fundo eleitoral e aos gastos de campanha, as quais analisamos a seguir:

O chamado fundo eleitoral ganhou o nome oficial de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e será constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor definido pelo TSE, para cada processo eleitoral, baseado em critérios definidos na lei.

Os recursos do fundo eleitoral serão depositados pelo Tesouro Nacional no Banco do Brasil, em conta especial que ficará à disposição do TSE. Isso ocorrerá até o primeiro dia útil de junho do ano eleitoral. O TSE é que fará a distribuição dos recursos aos partidos políticos.

De acordo com a reforma, a distribuição do fundo eleitoral, para o primeiro turno das eleições, será assim repartido: 2% divididos igualmente entre todos os partidos com registro no TSE; 35% divididos entre as legendas com pelo menos um deputado na Câmara, na proporção dos votos conquistados por eles na última eleição geral para a Câmara; 48% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de deputados na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e 15% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de senadores, consideradas as legendas dos titulares.

Além disso, a nova legislação eleitoral fixou limites de gastos de campanhas para os cargos em disputa. Conforme a seguir:

Presidente – teto de setenta milhões em despesas de campanha. Em caso de segundo turno, o limite será de trinta e cinco milhões de reais;
Governador – o limite de gastos vai variar de dois milhões e oitocentos mil a vinte e um milhões de reais e será fixado de acordo com o número de eleitores de cada estado, apurado no dia 31 de maio do ano eleitoral;

Senador – o limite vai variar de dois milhões e quinhentos mil a cinco milhões e seiscentos mil reais e será fixado conforme o eleitorado de cada estado, também apurado na mesma data.

Deputados Federal – teto de dois milhões e quinhentos mil reais;

Deputados Estadual ou Deputado Distrital – limite de gastos de R$ 1 milhão.

As doações eleitorais de pessoas jurídicas foram proibidas pelo STF em 2015 e permanecem proibidas.

A novidade é que a reforma possibilitou aos candidatos o uso de financiamento coletivo (crowdfunding), a chamada “vaquinha”, para arrecadar recursos de campanha.
Além da arrecadação por financiamento coletivo, a nova lei permitirá também que partidos vendam bens e serviços e promovam eventos para arrecadar recursos para as campanhas eleitorais.

Pela reforma, será permitido ao candidato o autofinanciamento integral de sua campanha até o limite de gastos para o cargo eletivo.

Apesar da aprovação da mini reforma a tempo de ser aplicada nas eleições 2018, a mesma foi muito tímida, ficando o Legislativo brasileiro devedor de mudanças mais profundas no processo eleitoral, a fim de darmos mais credibilidade e viabilidade aos candidatos que postularem cargos eletivos brasileiros.

*Advogado, especialista em Direito Eleitoral

 

 

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