Reforma trabalhista avançou o retrocesso ou a democratização?

Direito Hoje / 01/08/2017 - 06h00

Juliano César Gomes*

O projeto apresentado pelo presidente da República e aprovado pela Câmara de “modernização” da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que, segundo o presidente Temer, vai garantir a manutenção do emprego e a geração de novos postos de trabalhos, tem sido compreendido por muitos como um ataque aos direitos trabalhistas e uma forma encontrada para preservar os lucros dos empresários brasileiros em um cenário de grave crise econômica. A certeza é que o projeto aprovado pela Câmara altera profundamente as relações trabalhistas no Brasil, por tratar-se de uma forma de flexibilizar a legislação, corrigir distorções e facilitar contratações. Lado outro, os críticos sustentam que as alterações propendem a precarizar ainda mais o mercado de trabalho, enfraquecer a Justiça Trabalhista e não criará novos postos de trabalho.

A espinha dorsal do projeto é estabelecer que acordos coletivos negociados entre trabalhadores e empresas prevaleçam sobre previsões da CLT. Isso vale para 16 temas como, por exemplo, banco de horas, plano de cargos e salários, remuneração por produtividade, participação nos lucros e parcelamento de férias em até três vezes. Pontos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário mínimo, licença-maternidade de 120 dias, 13º salário e férias proporcionais continuam inegociáveis e não podem ser objeto de negociação. 

Diante disso, será possível negociar jornadas maiores, de até 12 horas diárias, desde que elas não somem mais de 220 horas mensais (contando as horas extras). Hoje o limite é de 44 horas semanais, com no máximo oito horas de trabalho por dia. O período de férias poderá ser parcelado em até três vezes, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. 

No que se refere às “horas in itinere”, o tempo de deslocamento até o trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte não será computado na jornada de trabalho, não cabendo pagamento pelo período.

Estão fora de qualquer possibilidade de negociação: normas de segurança; direito de greve; FGTS; salário mínimo; licenças-maternidade e paternidade; e aposentadoria, entre outros pontos.

Outra alteração diz respeito à contribuição sindical, que passa a ser optativa - ou seja, não será mais obrigatória. 
O texto inclui a possibilidade de demissão em comum acordo entre empregado e empregador. Nessa modalidade, o empregador pode pagar metade do aviso prévio. O trabalhador também poderá movimentar 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

O projeto também oficializa a lei da terceirização, permitindo que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa.

O Brasil mudou, então é necessária uma lei que atenda às necessidades atuais.

(*) Advogado e sócio da RBPG Sociedade de Advogados

 

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