Tutela Provisória e efetiva prestação jurisdicional

Direito Hoje / 25/01/2018 - 06h00

Antônio Álvares da Silva*

O processo tem um alvo que consiste em o Estado dar ou negar o que cidadão lhe pede.

Para este fim, há o pedido inicial, a defesa, a instrução (prova das alegações de ambas as partes) e sentença final.

Cumprida esta primeira parte, começa a longa jornada do processo pelas instâncias superiores. O primeiro recurso submete-o ao segundo grau, para reexame da matéria de fato e de direito.

Com o julgamento, a questão é examinada duas vezes, em primeiro e segundo graus. Portanto sobre ela pesa a presunção de que está correta. Se o juiz superior mantém a sentença de primeira instância, duas opiniões convergem a mesma matéria. Se diverge e reforma a sentença, leva em consideração o que foi decidido para firmar nova opinião.

Assim a sentença de primeiro grau é sempre útil, mesmo quando reformada.

A partir daqui, pode haver recurso para o terceiro grau, o qual tem necessariamente por objetivo uniformizar os pontos de vista divergentes dos juízes inferiores. É aqui que nascem as súmulas de jurisprudência, que são interpretações definitivas, emitidas na forma de comandos normativos, para ajudar nas decisões.
Acontece que o processo pode demorar e, para resguardar seu fim útil, foi criado o instituto da tutela provisória, que visa garantir a prestação jurisdicional antes da sentença.

Foi isto que aconteceu com a nomeação deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho e Emprego- MTe. Acusada de não preencher os requisitos de moralidade previsto na Constituição para ocupar qualquer cargo na administração, foi proposta ação para impedir a posse com pedido liminar. O juiz de primeiro cumpriu seu dever corretamente: achou que tinha procedência o impedimento e impediu a posse. Houve recurso para o TRF e depois para o STJ que concedeu o direito. Porém houve novo recurso para o STF e a presidente Cármen Lúcia impediu a posse.

A tutela provisória de qualquer espécie tem como característica a pressa pois age preventivamente. No caso percorreu todas as instâncias num vaivém de concessão/negação do direito. Isto desestabiliza a ordem jurídica e desperta no povo sensação de insegurança e desconfiança em relação ao Judiciário.
O legislador deveria dispor que, contra liminar concedida, só cabe um recurso para a instância superior, que examinará a questão e decidirá definitivamente em relação à liminar. O processo só chegará às instâncias superiores de terceiro grau, quando houver sentença definitiva.

A medida impedirá este jogo de ganha/perde que hoje existe em habeas corpus e liminares que maculam a imagem do Judiciário, além de retirar do ordenamento jurídico um de seus mais importantes atributos: a segurança e a certeza.

O único que agiu certo nesta dança processual foi o juiz de primeiro grau. Cumpriu seu dever, fundamentou e julgou como juiz competente para o caso. Houve recurso para o TRF que manteve a decisão. Isto seria o bastante. Agora é esperar a sentença de mérito em que a prestação jurisdicional se fará definitivamente. Mas o que aconteceu foi exatamente o contrário: recursos e mais recursos que não permitem ao povo saber quem está com a razão. O STJ deu e STF negou.
Era preciso que o legislador interviesse e permitisse apenas um recurso em qualquer hipótese de tutela provisória. O povo tem o direito de exigir, de quem julga em seu nome, segurança, certeza e tranquilidade. A final não há duas justiças, mas só uma.

*Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

 

 

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