Um Refis especial

Direito Hoje / 16/05/2017 - 06h00

Ivo Neri Avelar* 

Empresários brasileiros estão ávidos para que seus débitos perante o fisco federal possam ser liquidados com benefícios. E, nesta luta, ganharam um aliado de peso: A Comissão Mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória (MP) nº 766/2017, também chamada de “quase Refis”.

Da forma como entrou no ordenamento jurídico, a Medida Provisória não trouxe muitos benefícios, ou simplesmente não atende a maioria das empresas. Em função disso, são necessárias algumas alterações no texto para que a benesse possa atender a maioria das empresas, que, em épocas de crise, necessitam melhores condições para quitar seus débitos, juntando-se à necessidade do fisco em aumentar a disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos da União, sem falar na economia que a redução de litígios proporcionará à Fazenda Nacional.

Parlamentares propuseram diversas Emendas, acolhidas pela Comissão, cuja finalidade é o aprimoramento do projeto para alcance dos objetivos do governo e da sociedade.

Entre as propostas, podemos destacar algumas que seguramente tornarão o programa mais atraente e que já fizeram parte de outros benefícios concedidos. 

A principal é a redução de juros, multa e encargos legais, não contemplado no texto original da Medida Provisória. Sem dúvida alguma é o melhor benefício que se esperava por ocasião da edição da MP e que frustrou a maioria dos empresários.

Também é de suma importância a proposta que eleva o número máximo de parcelas de 120 para 240 meses. Convenhamos, um prazo bem razoável para pagamento do débito.

A possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para débitos no âmbito da PGFN é outra proposta não inserida no texto original, haja vista a enorme quantidade de débitos que se encontram em dívida ativa ou mesmo ajuizados perante o poder judiciário.

Além da utilização de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, há a permissão para a utilização de créditos de IPI, Pis e Cofins entre empresas do mesmo grupo, e ainda, a cessão desses créditos por terceiros, o que hoje é vedado pela Receita Federal.

Outra novidade aprovada no relatório da Comissão é a possibilidade de parcelamento de débitos administrados por autarquias e fundações públicas federais, além de débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal. 
Outras Emendas de extrema importância foram acolhidas pela Comissão, com destaque para a inclusão das empresas em recuperação judicial e a dação em pagamento de bens imóveis.

Nesse contexto, tudo que os empresários esperam é a aprovação e a sanção sem vetos desse que pode ser o melhor REFIS de todos os tempos. 

(*) Advogado e sócio do escritório Andrade Silva Advogados

 

 

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