Venda de ações trabalhistas

Direito Hoje / 14/09/2017 - 06h00

Antônio Álvares da Silva*

Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

O Hoje em Dia de 11/9 trouxe manchete na qual se mostra uma triste e lastimável realidade. Ali se afirma que, em razão da demora das ações trabalhistas, muitos reclamantes “vendem” seus direitos do processo ao advogado que patrocina a causa.

Premido pela necessidade da demora dos trâmites sem fim do processo trabalhista e necessitado do crédito alimentar para sobreviver, o reclamante faz o “negócio” da cessão de direitos. Com a transação perde duas vezes: negocia direitos que já estão praticamente assegurados por um preço inferior e se priva do crédito alimentar que muitas vezes constitui seu único patrimônio na vida.

Vista pelo lado objetivo, o negócio é uma transação como outra qualquer: um vende e outro compra. Acontece que a vida não é apenas uma troca de valores patrimoniais. Há lado ético dos comportamentos, muito maior que o jurídico, pois acompanha o homem em tudo que faz e em todos os momentos em que age, obrigando-o a perguntar se o que está fazendo pode se transformar num modelo ou padrão de conduta universal para as demais pessoas (Kant).

Não é este o caso da venda de ações trabalhistas. O reclamante as vende porque está num estado de dificuldades e penúrias. Está muitas vezes desempregado, trabalhou e não recebeu pelo trabalho. O empregador recebeu a atividade prestada pelo empregado e já a transformou em bens ou serviços, lucrando como sempre com esta transformação, enquanto o empregado aguarda o trânsito demorado de ação que corre pelos tortuosos caminhos da burocracia judiciária. Um sempre ganha e o outro sempre perde.

O trabalhador, como todos nós, tem família, compromissos e contas a pagar. Muitas vezes não tem como enfrentar as cobranças externas. Desespera-se e dispõe do único e pequeno patrimônio que possuí: a ação trabalhista. Seu advogado, que conhece a situação, dela se aproveita. Como pode suportar a demora, compra barato e recebe multiplicado o que comprou no fim da demanda.

Comprou de quem quis vender – é esta a visão objetiva. Mas por que o empregado quis vender? Porque não pode esperar. E por que não pode esperar? Porque o Judiciário não cumpriu a promessa constitucional de julgar num tempo razoável. Desdisse o que está na Constituição e comete um erro de efeito avassalador: retira do cidadão, principalmente dos mais pobres, a crença nas instituições e o respeito ao Judiciário. Só para o leitor ter uma ideia: uma ação trabalhista, percorrendo todas as instâncias, inclusive a execução, pode durar mais de 6 anos.

Esta situação é que leva o trabalhador (e também o credor, na Justiça Comum) ao desespero de vender o que tem por qualquer preço e é daqui também que surge o problema ético da venda das ações.

Não se afirma que todo advogado faz isto. De forma alguma. A maioria é trabalhadora e correta. Mas se alguns fazem, estes merecem censura. O TST vai consultar a OAB nacional sobre o problema, para tomar as providências. Porém, o que se pode fazer, se do ponto de vista objetivo o negócio tem uma capa de legalidade?

Mais uma vez, está posta a necessidade de urgente reforma do Judiciário, para cumprir a Constituição e não enganar mais o povo. Precisamos fazer uma reforma profunda e uma limpeza total. Diminuir recursos, cortar instâncias e levar ao cidadão o que é seu, de modo simples e informal.

O Judiciário que temos (não confundir com a pessoa dos juízes) é uma estrutura envelhecida. Morreu no tempo por inanição. Está aos pedaços. Tem a mentalidade inamovível de que só se faz justiça com recursos e aumento de servidores, construção de prédios. Haveremos de fundar um Judiciário em que os reclamantes não precisem vender suas ações, mas cobrar, com certeza, segurança e rapidez os seus direitos de quem tem a obrigação de prestá-los.

(*) Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

 

 

 

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