Pena maior para estupro de menor e deficientes

Postado em 23/06/2015 09h22
Proposta aprovada em Comissão modifica o código penal A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena mínima de oito para 10 anos de reclusão nos casos de estupro de menores de 14 anos ou de pessoas doentes ou com deficiência física, mental ou...

800 anos

Postado em 23/06/2015 09h20
Bruno Terra Dias (*) Completou 800 anos, no último dia 15, um documento essencial à civilização ocidental, a Magna Charta (forma abreviada pela qual ficou mundialmente conhecido esse repositório de direitos do povo inglês). Imposta ao Rei João Sem Terra, que a assinou, sendo confirmada por seus...

Câmara quer proibir a cobrança de roaming

Postado em 23/06/2015 09h18
Infrator pode até perder a concessão, prevê a proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que proíbe a cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de...

União estável, ameaças e partilha

Postado em 23/06/2015 09h15
Tenho um relacionamento de muitos anos com uma estrangeira. Queremos formalizar nossa união e gostaria de saber se ela terá direito ao visto permanente brasileiro. Cláudio M. Nunes – bairro Jardim Alvorada A Resolução Normativa nº 77/08 do Conselho Nacional de Imigração permite a permanência...

Automóvel: sonho ou pesadelo

Postado em 21/06/2015 10h32
Délio Malheiros   O primeiro sonho do brasileiro é a casa própria. O segundo, sem concorrente, é o automóvel. São 80 milhões nas ruas, que se transformaram em verdadeiro caos. Para atender essa gigantesca frota não há obra pública que consiga diminuir os famigerados engarrafamentos.   A...

Turmas do TRT se solidarizam com movimento de servidores

Postado em 21/06/2015 07h42
As 2ª, 5ª, 6ª e 9ª Turmas do TRT-MG abriram espaço durante as sessões da última terça-feira para a manifestação de desembargadores e servidores em favor do movimento de reivindicação salarial dos servidores.   O presidente da 2ª Turma, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, registrou a...

Infringir regras leva à perda da indenização

Postado em 21/06/2015 07h41
O empregado de uma construtora de Campinas (SP), que se acidentou ao manusear indevidamente uma máquina em movimento e perdeu o polegar direito, não deve receber indenização da empresa. Motivo: a responsabilidade pelo acidente foi exclusivamente do trabalhador. Ele havia recebido treinamento e...

Excesso de preso provisório

Postado em 18/06/2015 09h16
Marcelo Leonardo - Especialista em Direito Penal As últimas estatísticas do sistema prisional e penitenciário de Minas Gerais revelam um dado preocupante. Minas tem cerca de 60 mil presos. Destes, a metade, isto é, 30 mil encarcerados são presos provisórios. No sistema legal brasileiro, há dois...

Envio de cartão sem pedido é prática abusiva

Postado em 18/06/2015 09h14
Súmula 532 do STJ considera ato ilícito indenizável O envio de cartão de crédito não solicitado pelos consumidor é considerado pratica abusiva, sujeita a indenização. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que editou neste mês a Súmula 532, “configurando-se ato...

Telhados verdes e jardins verticais

Postado em 16/06/2015 09h24
Vinicius Porto Os telhados verdes e os jardins verticais foram recentemente reconhecidos como medidas de compensação ambiental nos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) na cidade de São Paulo. A novidade, introduzida por meio de decreto sancionado pelo prefeito Fernando Haddad, estabelece que...

Conceito de corrupção muda após mensalão

Postado em 16/06/2015 09h22
RIO - Depois de um ano e sete meses de sessões transmitidas ao vivo pela TV Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do mensalão. Apesar do tão aguardado ponto final, o caso ainda não acabou para as atividades acadêmicas das faculdades de Direito e os principais escritórios do...

Flexibilização da Competência na Justiça do Trabalho

Postado em 16/06/2015 09h20
André Brito O artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prega que o juízo competente para processar e julgar a ação trabalhista é aquele do local da prestação de serviços do empregado. O parágrafo 3º do referido artigo traz ainda a previsão de que, em se tratando de empregador...