Defesa do direito de defesa

Postado em 09/06/2015 07h56
Por Marcelo Leonardo O direito de defesa em favor do acusado de prática de crime é garantia fundamental da pessoa humana inserida na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), repetida na Convenção Americana de Direitos Humanos (Costa Rica, 1969) e, no Brasil, consagrado como direito do...