Penalizações para pais ausentes

Postado em 29/12/2015 08h09
Luiz Fernando Valladão*   Pais que, após o divórcio, deixam de visitar os filhos, podem ser penalizados pela justiça, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Até antes da promulgação da Constituição de 1988, e da entrada em vigor do ECA, em 1990, o direito de visita era entendido...

Ação coletiva admite execução

Postado em 29/12/2015 08h09
Da Redação   O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso...

A necessidade da cultura de paz

Postado em 29/12/2015 08h09
Marcus Vinicius Coêlho*   Armas geram violência. Não cabe ignorar os fatos e enveredar por caminhos que nos levem ao retrocesso. Mesmo assim, está de volta à agenda política de nosso país a tormentosa discussão sobre a legalização generalizada do porte de armas de fogo. Esse debate é promovido,...

Contribuição sindicla questionada

Postado em 29/12/2015 08h08
Da Redação   A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical....

Toffoli nega liminar para suspender regras sobre horário eleitoral

Postado em 27/12/2015 08h28
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo PTN, PHS, PRP e PTC, sobre a participação de candidatos nos debates eleitorais em emissoras de rádio e de televisão e a distribuição de tempo para propaganda eleitoral. O...

Contratação de portadores de necessidades especiais

Postado em 27/12/2015 08h25
A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelece em seu artigo 93 que “a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de...

A importância do trabalho voluntário para o advogado

Postado em 24/12/2015 09h01
Olá amiga e amigo Advogado, tudo bem? Então é Natal! E, para refletirmos sobre a verdadeira essência dessa data, apresento 10 motivos para você começar a realizar trabalhos voluntários hoje mesmo! Atuar em processos pela primeira vez: Muitos profissionais recém-formados jamais atuaram ou atuaram...

Cobrança de taxas em loteamentos

Postado em 24/12/2015 08h57
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomou uma decisão que interessa muito a empreendedores e proprietários que possuam terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de...

O desafio ambiental

Postado em 23/12/2015 11h46
Ana Paula Melo - Coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente da FAEMG Encerra-se mais um ano desafiador nas questões ambientais. A conjuntura é de um excesso de normas e burocratização que, junto com a falta de estrutura e de pessoal dos órgãos ligados ao meio ambiente, provoca uma sensação de...

Contratos bancários de adesão

Postado em 22/12/2015 06h50
Gabriela Vitniski* A sociedade de massas multiplicou a imputação de efeitos negociais a um sem-número de condutas, independentes da manifestação de vontade dos obrigados. Não há como negar que o modelo paradigmático do liberalismo, de liberdade de escolhas para autocomposição de interesses, em...

As compras de Natal com Cartão

Postado em 22/12/2015 06h49
O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços...

Programa de Proteção ao Emprego em Tempos de Crise

Postado em 22/12/2015 06h49
André Brito* As empresas que comprovadamente se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira poderão reduzir em até 30% a jornada de trabalho de seus empregados, com a correspondente redução proporcional do salário. A Medida Provisória, já em vigor, impõe que a redução salarial está...