Criação da ANM traz novidades e aquece o mercado de engenharia

Opinião / 04/01/2018 - 06h00

Rafaela Baldi Fernandes*

A Lei nº 13.575, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), é decorrente da Medida Provisória nº 791/2017 e foi sancionada no dia 27 de dezembro de 2017. O texto havia sido apresentado por meio da MP em julho/2017, tendo sido aprovado pelo Senado em novembro.

A principal finalidade da Agência é promover a gestão dos recursos minerais da União, regulando e fiscalizando o setor, substituindo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será extinto.

Pela nova Lei foram alterados aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da Agência, tratando do enquadramento salarial dos servidores que migrarão para a ANM e estabelecendo as atribuições do órgão. Ainda são descritas as competências e funções para a nova Agência, dentre elas, a de realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional.

A ANM também deverá fiscalizar as empresas mineradoras e pessoas com direito de lavra, além de implantar a política nacional para as atividades de mineração e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Cabe à Agência a divulgação de informações fornecidas pelas mineradoras, aprovando áreas que serão desapropriadas para exploração mineral e regulamentando a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação.

A ANM contará com recursos de operações de crédito nacionais ou internacionais, além da taxa devida pelo titular de autorização de pesquisa prevista no Código de Mineração. Também fará parte de suas receitas, os recursos de convênios, os bens e equipamentos originários de apreensão em lavra ilegal e as dotações do Orçamento Geral da União.

A criação da ANM valoriza o setor e assegura mais celeridade a todos os processos capazes de fomentar os investimentos na atividade mineral, além de contribuir para o aquecimento do setor e incentivar futuros profissionais.

É importante que os alunos dos cursos de Engenharia Civil possuam disciplinas que abordem temas relativos à mineração. Por isso, as Faculdades Kennedy, além de disponibilizar as disciplinas de Mecânica dos Solos, Hidrologia, Hidráulica e Topografia, estimulam os alunos neste setor oferecendo ainda Projetos de Extensão com pesquisas direcionadas acompanhadas por professores e profissionais da área. A dedicação dos alunos, e o empenho dos professores e coordenação, tem reflexo nos trabalhos de conclusão de curso que, a cada semestre, são apresentados com mais interdisciplinaridade e com temas diversificados.

*É mestre em Geotecnia e professora das Faculdades Kennedy
 

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