Murilo Aith*
A resposta é não. O discurso oficial da equipe do presidente Michel Temer não está exposto no texto atual da reforma da Previdência, pois não inclui proposta para endurecer as regras de aposentadoria de privilegiados como políticos e militares, por exemplo. Quem sofrerá realmente na pele as mudanças propostas, como a elevação da idade mínima para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de o mínimo de 40 anos de contribuição para conseguir o benefício integral, será o trabalhador segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e algumas categorias de servidores públicos.
E exatamente pelo discurso não bater com a realidade, o Governo Federal já sofreu duro golpe em ter que “empurrar” a votação na Câmara. Apesar de manter postura otimista, a equipe e aliados de Temer não conseguiram número de votos para garantir que a proposta de reforma fosse aprovada no Plenário. E certamente terá dificuldades em aprovar a proposta em ano eleitoral. Em entrevistas recentes, lideranças de partidos da base aliada avaliam que o adiamento da votação para fevereiro reduz as chances de aprovação da proposta. A avaliação é de que a proximidade com as eleições de outubro aumenta a resistência dos parlamentares, que temem desgaste eleitoral.
A rejeição da proposta, apesar de ser mais política do que social, permite à sociedade participar mais do debate, e que mudanças no texto sejam realizadas para combater as injustiças e diminuir verdadeiramente os privilégios.
Coaduno com a opinião do senador Paulo Paim (PT) que disse que o governo mente quando afirma, em propaganda sobre a reforma, que as mudanças propostas não prejudicarão os trabalhadores. Isso porque o primeiro efeito da reforma é extinguir a aposentadoria por tempo de serviço e os homens terão de trabalhar cinco anos a mais e as mulheres, sete.
Vale ressaltar que além de não acabar com os privilégios, o governo também defende três mentiras: que a aposentadoria rural não irá mudar, que a aposentadoria especial não terá nenhuma alteração e que a idade mínima será de no máximo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Bem, a aposentadoria rural, pelo texto atual, passará a ter contribuição, ou seja, diferentemente de hoje. Também ouvimos que a aposentadoria especial não vai se alterar, mas vai, pois o servidor terá que demonstrar o dano à saúde (não basta a mera exposição). E a idade mínima pode aumentar, desde que a expectativa de vida aumente.
Além disso, o Governo Federal não apresentou também nenhuma proposta concreta para cobrar os maiores devedores da Previdência no Brasil: as grandes empresas. Elas têm, segundo levantamento da CPI da Previdência Social do Senado, dívidas de mais R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela taxa Selic. E são esses mesmos grandes empresários devedores que clamam e defendem as mudanças nas regras de aposentadoria no país.
*Advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados