Responsabilidade do TSE

Opinião / 13/03/2018 - 06h00

Aristóteles Drummond

A permanência do foro especial para detentores de mandatos eletivos e ministros de Estado está atraindo de volta à política muitos que buscam ganhar tempo nas explicações à Justiça. São os já citados e envolvidos em atos sob suspeição nas operações conhecidas e relativas a campanhas eleitorais.

Seria da maior conveniência se o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro do Supremo Luiz Fux, colocasse na pauta uma decisão do colegiado, tratando especificamente da posição da Justiça em relação ao registro de candidaturas de cidadãos sob diferentes questionamentos e sem estar no exercício de mandato. A estes, à luz do Direito, só os condenados na segunda instância estão fora do pleito.

Além de se preservar a inelegibilidade e a prisão após condenação em segunda instância, deve-se dar prazo aos tribunais de contas para julgar o envolvimento daqueles que desejam disputar mandato popular em outubro. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem de ser considerada, pois foi o mais importante instrumento legal criado para dar maior qualidade à gestão pública.

A Justiça Eleitoral tem o dever de evitar que uma eleição possa se transformar numa disputa judicial. Isso só desgastaria o processo democrático e acabaria expondo mazelas do próprio Judiciário, como temos visto nos últimos anos, com atritos entre poderes da República.

Esta será a mais importante eleição entre as mais recentes. O Brasil mudou muito de 2014 para cá; a sociedade está atenta e não aceitará o abuso do poder econômico e o uso da intimidação. Procurará selecionar com mais critério os nomes - o que não invalida renovar mandatos. Tem político injustiçado também.

Definir regras e garantir a ordem são deveres de todos, mas, em ano eleitoral, o Tribunal Superior  e os regionais assumem grandes responsabilidades. A Constituição de 1946 foi sábia quando fixou prazos sem dar margem a candidatos sub judice que se tornaram comuns depois de 1988.

Está na hora das definições de toda ordem, inclusive com novo quadro partidário e a possibilidade de troca de legendas. O que foi feito semana passada é muito pouco.

Jornalista

Publicidade
Publicidade
Publicidade
Comentários