Aristoteles Atheniense*
A recente aprovação pela comissão de reforma política da Câmara do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), infunde a certeza de que não há de parte do Legislativo o menor interesse em melhorar o sistema atual, tais os absurdos abonados.
Entre as propostas acolhidas está um fundo com recursos públicos, destinado às campanhas eleitorais, denominado pomposamente de “Fundo Especial de Financiamento da Democracia”.
Se os 35 partidos existentes, no momento, julgam-se no direito de recorrer a este artifício por terem sido privados dos financiamentos das empresas, que busquem obter este reforço junto aos seus seguidores, não se valendo do povo desiludido que enfrenta a maior crise financeira de nossa história.
A criação do fundo eleitoral de quase R$ 4 bilhões, sem prejuízo do Fundo Partidário distribuído pelo TSE, servirá para alimentar a reeleição dos parlamentares de hoje, numa Câmara que carece de renovação em seus quadros.
A notícia de que a Ford demitiu, recentemente, 364 empregados no ABC paulista e a existência de um déficit de R$ 159 bilhões nas contas federais, não constituem motivos suficientes para que o Congresso se compenetre da gravidade da situação, deixando de pensar mais em si mesmo, voltando-se para medidas que possam amenizar uma situação que tende a agravar-se.
Se os parlamentares não dispõem de recursos suficientes para custear a sua campanha, que abandonem a vida pública. Inaceitável é que a população, carecedora de ajuda no atendimento à suas necessidades primárias, seja obrigada a suportar mais este encargo.
Certo que na aprovação vergonhosa de 25 votos a 8 na Câmara, não houve distinção entre base governamental e oposição. Todos se igualaram neste opróbrio. Enquanto isto, o governo insiste no refrão de que foi compelido a diminuir os gastos com a extinção de cargos comissionados e cortes de investimentos públicos.
O aumento do PIS e Cofins sobre os combustíveis, sem se falar na elevação de tributos, que é alvo de estudos pela equipe econômica, nada significa para os que subscreveram o malsinado projeto.
Já o presidente Temer, que conseguiu manter-se no poder à custa das benesses concedidas aos deputados, não moveu uma palha sequer de modo a fazer valer a sua força junto à Câmara, para que esta vergonhosa proposta fosse rejeitada.
A ser verdade, como está na Constituição, que todos são iguais perante a lei (art. 5º), não menos certa é a identidade dos congressistas na desfaçatez cometida. Não há distinção de siglas partidárias quando se trata de matéria que diga respeito aos seus peculiares interesses.
(*) Advogado e conselheiro Nato da OAB, diretor do IAB e do Iamg