O Ministério Público de Contas de Minas Gerais pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entre com uma ação de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o intuito de acabar com o sigilo sobre processos de denúncias no Tribunal de Contas mineiro.
O Ministério Público de Contas questiona uma lei estadual de 2008 que determina o sigilo nas hipóteses em que cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos denunciem ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Conforme a justificativa, a lei fere o preceito de publicidade e transparência que regem os órgãos públicos.
“Por isso mesmo, não parece razoável que os titulares dos interesses a serem tutelados nos processos de controle externo - os cidadãos - sejam alijados completamente do seu andamento. Na realidade, notadamente nesses casos, a ampla publicidade é extremamente desejável, na medida em que possibilita o controle social, que é a espécie mais efetiva de controle, dada a sua proximidade com os fatos sob investigação”, diz o documento.
Funcionários de prefeituras no DNPM
Não é de hoje que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sofre com a escassez de recursos humanos para fiscalização, tanto in loco quanto para o pagamento da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) decidiu, então, firmar uma parceria com o DNPM para que as prefeituras de cidades onde a atividade ocorre forneçam servidores para a fiscalização.
De acordo com o presidente da AMIG, Victor Penido, essa parceria entre a entidade e o DNPM vai viabilizar e agilizar processos de fiscalização de mais de 400 cidades mineradoras e, consequentemente, ajustar os valores da CFEM. “Sabemos que hoje a CFEM está muito aquém do que deveria ser repassado aos municípios. Com essa parceria entre a entidade, o departamento e as cidades mineradoras, o repasse poderá ser feito de forma efetiva e com mais agilidade. Vamos acompanhar mensalmente o trabalho dos funcionários, de modo a garantir a efetividade dessa parceria e o pagamento adequado da compensação minerária”, destacou.
A parceria prevê a cessão dos servidores com formação em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração por um prazo mínimo de um ano, prorrogáveis por iguais períodos, sendo que o salário desses funcionários continua a cargo das prefeituras. Além disso, servidores de nível médio também podem ser indicados para dar apoio administrativo ao DNPM.
Boff em BH
O teólogo e escritor Leonardo Boff desembarca em Belo Horizonte na próxima sexta-feira para participar de uma audiência pública sobre o fortalecimento da democracia e a defesa de direitos. A audiência ocorre a pedido do deputado Durval Ângelo (PT), líder do governo de Fernando Pimentel (PT), e é realizada no mesmo dia em que centrais sindicais prometem greve geral contra as reformas propostas pelo presidente Michel Temer (PMDB). “Diante deste cenário, é preciso discutir o fortalecimento da democracia e a defesa dos direitos. Somente eleições diretas poderão restabelecer a ordem democrática. Também é preciso debater as reformas que tramitam no Congresso Nacional. Se aprovadas, elas resultarão em grandes retrocessos em termos de direitos da população”, destacou Durval.