Doze governadores podem ter o destino definido hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isto porque a Corte máxima julga quatro casos concretos em que é questionada a necessidade ou não de autorização de assembleias legislativas para processar governadores.
São casos que terão influência na análise dos 12 gestores estaduais citados em delações da Odebrecht, no âmbito da operação “Lava Jato” e que podem ser alvo de denúncias futuras.
A primeira situação em análise pelo STF será a do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Os ministros do Supremo decidirão se há a necessidade de autorização da Assembleia para processar o petista, e mais, se ele terá que deixar o cargo caso torne-se réu. A Constituição Mineira não prevê o dispositivo, ao contrário daquelas de outros estados. A ação, que será pauta dos ministros hoje, foi proposta pelo Democratas.
Pimentel foi denunciado pelo Ministério Público e o Superior Tribunal de Justiça, instância à qual os governadores têm foro, aguarda uma decisão do STF para decidir se o torna réu.
A matéria em análise refere-se ao processo da Operação Acrônimo, em que Pimentel é acusado de irregularidades durante a campanha eleitoral para o governo de Minas, em 2014. Ele sempre negou qualquer tipo de ilegalidade.
O governador também é um dos citados na “Lava Jato”. A citação foi encaminhada ao STJ e pode sofrer o impacto de uma decisão de hoje no STF.
A sessão plenária para decidir sobre o processamento do governador foi adiada em março. Existe a sinalização, no voto proferido por alguns ministros, de que será dispensada a autorização da Assembleia para tornar Pimentel réu. Porém, ele não deve ser afastado do cargo.
O STF ainda analisa outros três casos semelhantes. Todos impetrados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. As leis dos estados do Piauí, Acre e Mato Grosso, ao contrário da mineira, preveem a necessidade de aprovação pelas Assembleias.
O Conselho quer declarar inconstitucionais essas leis estaduais, sob o argumento de que elas afrontam o artigo 22 inciso I da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual.
Hoje, são quatro processos semelhantes na pauta do STF. Mas existem 18 que questionam as constituições estaduais quando o tema é o processamento de governadores.
Com 12 gestores estaduais citados em delações da Odebrecht (fazendo a ressalva de que são citações, não investigações em curso, sendo que podem ser inclusive inocentados), é de suma importância a decisão dos ministros.<EM>
CPI
Cento e cinquenta e um deputados federais já assinaram documento que pede a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar a atuação de facções criminosas no Brasil. A informação é do deputado mineiro Laudívio Carvalho (PMDB), que adotou o tema como bandeira.
Calote
O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Júnior, disse ontem, na Assembleia, temer que o governo federal dê o calote em Minas e não acerte o que deve, até 2018, em compensação pela Lei Kandir.