Os deputados federais querem regular a condução coercitiva pela polícia e a delação premiada coordenada pelo Ministério Público com enrolados com a Justiça. O escopo circula pela Comissão Especial da reforma do Código Penal, em debate na Câmara Federal. No texto, a condução coercitiva só servirá para casos em que o citado for reincidente em recusa para audiências; e a colaboração premiada precisa ter limites e ser avalizada por outro órgão judicial. O projeto já foi aprovado pelo Senado.
Leve e solto
O objetivo da proposta, alegam deputados, é evitar que se repita o caso de Joesley Batista, que vive livre, leve, solto e bilionário nos EUA após escapar da Justiça.
Na lei
O presidente da Comissão da Reforma do Código Penal é o deputado Danilo Forte (PSB-CE), para quem “a Justiça só pode fazer aquilo que está na lei”.
‘Abuso’
Além da reforma do Código Penal, deputados também analisam a Lei de Abuso de Autoridade que prevê punições a procuradores e policiais sem intimação prévia.
Descontentamento
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) foi à Câmara e disparou contra o projeto: “Basta um descontentamento e a autoridade será criminalizada”.
Decreto
O Governo mexeu com o caixa dos cartórios, que ganham milhões por mês com estes serviços. Para simplificar a relação com o público, foi instituída a Carta de Serviço ao Usuário que dispensa, em decreto, reconhecimento de firma e autenticação em documentos produzidos no país.
Acima da lei
Defesa de Lula ironiza Sérgio Moro e diz que o juiz se acha. “Coloca-se acima da lei em relação à parte e aos seus defensores, que foram tratados sem a devida urbanidade”, assina o advogado do petista, Cristiano Zanin.
Perseguição
O bloqueio dos bens do ex-presidente Lula, inclusive o apartamento em que mora, foi taxado pelo líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), como retaliação: “Essa decisão do ‘juiz de Curitiba’ é prova de sua parcialidade e perseguição”.
‘Crise’ no ar
Uma das principais bases aéreas do país, o 4º Comando Aéreo Regional da Força Aérea, em Santos (SP), será desativado em agosto. O local vai receber as instalações do Comando-Geral de Apoio que será transferido do Rio de Janeiro.
BBB da bandidagem
Brasília registrou redução de quase 30% nos roubos em coletivo no último mês. Resultado da obrigatoriedade para as empresas instalarem câmeras internas de monitoramento. A bandidagem está apavorada com o BBB da Secretaria de Segurança.
Navalha na carne
Adormece há mais de dois anos no Senado a PEC que reduz o número de representantes na Câmara dos Deputados – dos atuais 513 para 386 – e do Senado, de 3 para 2 por unidade da Federação. O texto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Apoio virtual
Esquecida por senadores, a PEC que enxuga o quadro parlamentar no Congresso já recebeu mais de 1, 4 milhão de “sins” de internautas no sistema de consulta do Senado. Pouco mais de 8 mil pessoas se posicionaram contra a matéria.
IAB
O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, participará do painel Instituições e Democracia no congresso nacional que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará em João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro.
Ponto Final
“Temer em mais uma agenda secreta para ‘estancar a sangria’ vai à casa da líder do PSB para cabalar votos, não ser cassado e evitar que Maia o suceda”
Do deputado Ivan Valente (PSOL-SP)