Câmara alivia Estados e derrota governo

20/12/2016 às 21:18.
Atualizado em 15/11/2021 às 22:09

O texto do projeto que renegocia a dívida dos Estados com a União acabou por ser mais um dos exemplos de como o brasileiro não consegue enfrentar de frente questões cruciais para o desenvolvimento do país. Também pudera, um governo substituto que vai se enfraquecendo ainda mais, com queda de popularidade, não consegue uma base forte e coesa no Congresso. Resultado é que não os Estados conseguiram abrir uma brecha para aliviar os caixas em um curto prazo, sem contrapartidas mais severas. 

As regras propostas pelo governo para que os governadores aderissem ao plano não eram maravilhosas e revolucionárias. Aliás, conforme apresentamos aqui, eram tantas exigências que a União parecia um banco propondo para um endividado um plano de renegociação de dívida. Se fosse o caso, técnicos de qualquer Procon poderiam considerar as cláusulas do projeto elaborado pela equipe de governo e debatido no Congresso como abusivas. 

Mas é claro também que poderia haver uma garantia para que os governos não entrassem novamente em situação crítica. Ou seja, o Ministério da Fazenda esticou a corda demais e acabou sofrendo uma derrota. 

Sem os arrochos e com a possibilidade de uma carência de três anos, os governadores que comandam administrações em situação mais crítica terão pelo menos um pouco mais de folga para trabalhar. Esse alívio poderia ser, inclusive, usado para que haja uma auditoria nas dívidas dos Estados com a União e, com uma análise técnica, os governos deveriam questionar os valores já pagos e o saldo devedor. Do jeito que está, não haverá a quitação do débito e a dívida será eterna. 

Embora líderes e integrantes da base neguem, essa foi mais uma clara derrota do governo no Congresso, colocando em xeque outros pontos polêmicos que certamente deverão ser tratados também na Câmara e no Senado. Essa gestão já mostrou que não resiste a pressões, como foi a que os governadores fizeram no caso do projeto de recuperação dos Estados. E a reforma da Previdência será tocada em um clima muito mais tenso do que o de ontem. 

O medo é que, sem força e densidade suficientes para um governo, vários penduricalhos sejam introduzidos e que a reforma piore ainda mais a situação das contas no país. 
 

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