As modificações que os senadores fizeram no Projeto de Lei 28, que regulamenta o uso de aplicativos de transporte individual no Brasil, foram uma vitória da população, que se mobilizou contra um ato intervencionista na economia. Entretanto, ainda há muito o que fazer. A proposta de lei, que poderia inviabilizar o funcionamento do Uber, Cabify e outras empresas de tecnologia, agora retorna à Câmara dos Deputados, e há risco real da iniciativa sofrer alterações ditadas pelo oportunismo e a inconsequência de alguns parlamentares.
Além disso, é necessário dar continuidade à mobilização para que a Câmara vote ainda neste ano o projeto de lei. O Uber começou a operar no Brasil há três anos e a falta de legislação federal que pacifique a questão só tem causado problemas. São inúmeros os casos de conflitos entre taxistas e motoristas dos aplicativos no país e a ausência de normas legais traz insegurança jurídica.
Há muitos projetos tramitando em câmaras municipais e nos legislativos estaduais, tentando limitar ou até proibir os aplicativos, justamente porque o
Congresso demora a se posicionar. Em BH temos um exemplo de como essa indefinição é prejudicial. A prefeitura elaborou um projeto extremamente prejudicial ao livre mercado, cerceando o trabalho dos motoristas dos aplicativos. A Câmara Municipal aprovou o projeto e a questão teve de ser decidida pelo Tribunal de Justiça, que suspendeu os efeitos da lei aprovada pelos integrantes da antiga legislatura municipal.
Acompanho a disputa judicial e política em torno do Uber desde o primeiro momento. Conheci e usei o aplicativo antes que ele começasse a operar no Brasil e me tornei um defensor intransigente da ferramenta tecnológica, que está transformando a maneira como as pessoas usam o serviço de transporte individual em todo o mundo. Em nosso país, como sempre, a entrada em funcionamento desses aplicativos levou a uma interpretação errada das regras que regem a livre iniciativa.
A principal reclamação contra o Uber, Cabify e outros aplicativos é justamente a grande qualidade dessas ferramentas tecnológicas: elas funcionam, e muito bem, sem a necessidade de intervenção do Estado. Não há burocracia, não há necessidade de alvarás, carimbos e outros instrumentos de controle do poder público para que o serviço seja prestado. O motorista e o usuário se conectam, o atendimento é feito, há o devido pagamento e está resolvido. É assim que a sociedade deve funcionar, de maneira eficiente e rápida, sem que o Estado cause qualquer dificuldade.
O erro reside em exigir que aplicativos sejam submetidos à nefasta carga de burocracia que atinge taxistas. O certo não é regulamentar aplicativos de forma draconiana. O que deve ser feito é desburocratizar a legislação sobre os táxis, multiplicando a oferta de transporte individual e deixando motoristas de aplicativos e taxistas em pé de igualdade. Menos Estado, mais eficiência.