Qual é a missão mais importante de um vereador, entre todas as atribuições que cabem a um representante do Legislativo municipal? Sem dúvida, é a votação do Plano Diretor, que estabelece normas para a ocupação da cidade. Pois bem, em Belo Horizonte, desde a legislatura passada, a tramitação do Plano Diretor da capital está travada na Câmara Municipal. É uma demora inaceitável e inexplicável, que não pode mais continuar.
Já me manifestei em plenário, solicitando à presidência da Casa que retome a tramitação do projeto de lei do Plano Diretor. Da mesma forma, tenho conversado com os demais vereadores, dialogando sobre a necessidade das discussões serem reiniciadas. Meu objetivo é bem claro: votar o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal, e que está parado desde novembro do ano passado. Este é um compromisso de meu mandato.
Em primeiro lugar, a legislação federal determina que todos os municípios com população superior a 20 mil habitantes são obrigados a ter um plano diretor, que deve ser revisto de dez em dez anos, com a participação da administração municipal, dos vereadores e de representantes escolhidos pela população. Pois bem, em BH, a prefeitura investiu R$ 6 milhões na realização da Conferência das Cidades, cujo principal objetivo era apresentar sugestões para o Plano Diretor. Pela lei, as conferências devem ser realizadas de quatro em quatro anos.
O Projeto de Lei 1.749/2015, que trata do Plano Diretor, com sugestões baseadas nas discussões e deliberações da Conferência das Cidades, foi enviado à Câmara Municipal, onde foi lido em novembro de 2016. A expectativa era que o projeto fosse apreciado pelos vereadores, mas tal não ocorreu. Em fim de legislatura, com muitos vereadores não reeleitos, a tramitação foi suspensa e a responsabilidade pela aprovação da proposta se transferiu para a atual legislatura.
Entretanto, passados cinco meses desde a posse, o projeto do Plano Diretor permanece engavetado, com evidentes prejuízos para os 2,5 milhões de belo-horizontinos. Hoje, está em vigor o Plano Diretor aprovado em 1996, inteiramente defasado em relação às demandas da população. Estamos em pleno século 21, com o mundo passando por transformações profundas e, em sequência, e a legislação que regulamenta o uso do solo, a construção de edificações, a proteção ao meio ambiente e a prioridade para os investimentos públicos, foi aprovada no século passado.
Belo Horizonte é uma cidade com graves problemas de deterioração e estagnação socioeconômica. A cidade carece de um ordenamento jurídico moderno e sustentável que forneça aos gestores públicos as ferramentas para a superação dessas dificuldades. O Plano Diretor, deixado de lado na Câmara Municipal, reúne os instrumentos para que a capital dê os primeiros passos rumo à retomada do crescimento socioeconômico. A cidade não pode prescindir disso, sob pena de atrasar ainda mais a sua tão premente requalificação.