Na guerra da iniciativa privada e do empreendedorismo contra a burocracia estatal, o casuísmo político e a interferência indevida do poder público, tivemos conquista importante na semana passada. Refiro-me à decisão do plenário do TCU, que manteve a suspensão dos voos de grande porte no Aeroporto da Pampulha. A deliberação do tribunal, por 5 votos a 3, mostra que ainda há instituições preocupadas em preservar a normalidade jurídica e o valor de documentos legalmente firmados no Brasil.
Para quem não se lembra do episódio, um resumo: em maio de 2017, o Ministério dos Transportes, baseado em parecer técnico, vetou a retomada dos voos nacionais de grande porte no aeroporto da Pampulha, alegando, entre outras coisas, que a operação no terminal de BH traria “perda de conectividade, redução ou eliminação dos voos internacionais em Confins, redução de destinos conectados e aumento dos preços das passagens.”
Entretanto, em outubro, em decisão política para obter votos e impedir o andamento do processo contra o presidente Temer na Câmara Federal, foi feita negociação nunca devidamente esclarecida e a retomada dos voos nacionais na Pampulha foi autorizada, apesar de todos os pareceres técnicos contrários. Também se noticiou que tal mudança radical de rumos se deveu à influência de Valdemar Costa Neto, presidente do Partido da República (PR), aliado do presidente e com grandes interesses na Infraero.
Movimentos contrários ao uso político dos bens públicos se articularam para barrar a manobra do governo.
Ações foram encaminhadas à Justiça e uma delas chegou ao TCU, órgão que tem entre suas responsabilidades a proteção do patrimônio e dos recursos federais. Em dezembro, o ministro Bruno Dantas determinou em caráter liminar a suspensão dos voos, argumentando que a autorização foi concedida de forma “aparentemente açodada e sem motivação idônea.”
Na quarta-feira, o TCU manteve a suspensão dos voos de grande porte na Pampulha até que o mérito do processo seja julgado em plenário, quando o Ministério dos Transportes terá que apresentar parecer técnico que embase a decisão de retomar os voos nacionais no terminal de BH. Creio que a elaboração de relatório de tamanha relevância, capaz de mudar a opinião dos ministros do TCU, muito bem fundamentados nos votos que proferiram semana passada, será demorada.
Mesmo porque há pareceres técnicos minuciosos, do Ministério dos Transportes e de outros órgãos, que demonstram o grave erro em dividir os voos nacionais de grande porte entre Confins e Pampulha. Por esta razão, foi tão importante a votação do TCU no dia 24. Restabeleceu a segurança jurídica e impediu mais uma aventura com o uso de recursos públicos. Vitória a ser comemorada.