No próximo dia 27, a OAB/MG, através da sua Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual faço parte com muita alegria, realiza o III Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência, visando discutir temas como saúde, previdência, trabalho, inclusão, família e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Recentemente apresentei o Projeto de Lei 367/2017 que visa consolidar a legislação referente às pessoas com deficiência em nossa cidade. A legislação atual é composta por grande número de normas dispersas e, muitas vezes, sobrepostas, o que causa transtornos de interpretação e dificulta a vida do cidadão que quer cumprir a Lei ou exigir seus direitos. Dentro do movimento AcordaBH, do qual sou idealizador, essa luta é parte fundamental de nosso foco e trabalho como cidadão e parlamentar.
Precisamos aplicar as inovações da LBI e efetivar os direitos das pessoas com deficiência. Eliminando barreiras atitudinais, e promovendo acessibilidade, entre outros direitos. Temos como exemplo, proporcionar a educação, que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade. Assegurar educação de qualidade, colocando o deficiente a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
É fundamental ressaltar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fazer da LBI um documento eficaz de luta pela efetividade do direito da pessoa com deficiência. Proporcionando educação inclusiva, que gera contato, integração e ambientação da pessoa com deficiência e a sociedade.
A pratica da LBI torna a sociedade um local melhor, não sendo mais possível negar os apoios justos e necessários às pessoas com deficiência, nem postergá-los. Estamos fadados às conquistas humanas, e neste século firmaremos os direitos adquiridos no século passado, não sendo admissível falar em retrocesso na evolução social humana. A sociedade, definitivamente, necessita virar essa página da exclusão e abraçar a INCLUSÃO inteiramente.
A LBI trouxe, definitivamente, o modelo do incluir, da integração social, viabilizando ou facilitando a vida das pessoas com deficiência, e seus familiares. Mostrando que o que impede a dignidade e a equiparação de oportunidades, com as demais pessoas, são barreiras físicas, de comunicação, transporte, informação e atitudinal.
É notório que hoje, no Brasil, as pessoas com deficiência têm visibilidade, por meio de grupos, associações, manifestações e da própria mídia, que discute e mostra, cada vez mais, os direitos das pessoas com deficiência. Todo ser humano necessita de uma postura ética e moral de nossos governantes. Sem inclusão não há dignidade, não há equiparação de oportunidade, não há democracia. Esta é a importância de se lutar pelos direitos e incluir todos nós. #AcordaBH
Escrito conjuntamente com a Dra. Ana Lúcia de Oliveira, advogada, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG