Casuísmo judicial e desigualdade de direitos

Jorge Alexandre / 19/10/2017 - 06h00

Os últimos eventos no STF e no Senado Federal são evidências eloquentes da nova máxima do casuísmo político e jurídico brasileiro: “para os amigos tudo, para os inimigos, nem mesmo a lei”. A comparação entre a forma como o senador Delcídio do Amaral e o senador Aécio Neves foram tratados pelo Pleno do STF e pelo Plenário do Senado é chocante! 

Para lidar com o primeiro caso, o STF são se constrangeu em passar por cima da Constituição e da legislação ordinária. Da mesma forma, o Plenário do Senado aceitou ter sua soberania maculada pelo Judiciário, bem como confirmou a dureza deste com a cassação de mandato. 

No segundo caso, ao contrário, as instituições se submeteram às amarras legais que deveriam sempre impedir-lhes de cometer quaisquer tipos de abusos. Valia tudo para derrubar a presidenta Dilma! Vale tudo para desgastar o ex-presidente Lula e o PT! Já para as elites conservadoras vale a proteção de direitos prevista no arcabouço legal!

Outro caso eloquente da desigualdade de direitos se observa no tratamento reservado aos filhos do ex-presidente Lula e ao filho do ex-presidente FHC. Ao passo que a afirmação direta de delatores sobre o envolvimento do filho do ex-presidente FHC com negócios ilícitos da Petrobras (ocorrida há bem mais de um ano) jamais foi investigada (valendo lembrar que FHC e seu filho não têm foro privilegiado e o caso se referia especificamente à Petrobras, logo totalmente dentro da jurisdição dos “paladinos” de Curitiba, o que deveria ter despertado o interesse dos procuradores e do juiz Sérgio Moro, o que, estranhamente, nunca ocorreu), um dos filhos do ex-presidente Lula teve, na semana passada, sua casa invadida pela Polícia de São Paulo, em função de uma denúncia anônima de que estaria de posse de armas e drogas ilícitas e, mesmo não tendo encontrado absolutamente nada relacionado à denúncia, os policiais confiscaram equipamentos eletrônicos.

Já fiz antes, nesta mesma coluna, referência às modernas teorias sociológicas das elites do inglês Ralph Miliband e do americano Wright Mills. A assimetria na atuação dos órgãos de controle do Estado Brasileiro desde a Ação Penal 470 (o chamado “Mensalão do PT”) entre as lideranças políticas de esquerda e as elites conservadoras é uma forte evidência da relevância da teoria desses dois sociólogos. Todas as vezes que o Judiciário brasileiro teve que se defrontar com o poder estrutural das elites conservadoras rebaixou-se de forma humilhante. 

Como dizia o saudoso professor Milton Santos, não há e nunca houve cidadania no Brasil!

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