O decreto de ontem de calamidade pública financeira do governo mineiro, enviado por Fernando Pimentel à Assembleia Legislativa, era mais do que esperado. Depois do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, a questão era apenas tempo. Nenhum estado da Federação está bem financeiramente, mas estes três estão em petição de miséria.
Hoje, o governo não tem dinheiro para pagar o essencial. Os salários dos funcionários estão sendo parcelados e não se sabe de onde virá o dinheiro para o 13º. Hospitais e escolas funcionam precariamente e falta de tudo nas repartições, de café a papel higiênico. Sem capacidade para investir, a máquina apenas gira por inércia em sua burocracia, sem criar valor.
O motivo, como se sabe, são os gastos que subiram muito acima das receitas nos últimos anos, principalmente com pessoal. E o desequilíbrio se tornou insustentável com a crise, o encolhimento da arrecadação e a consequente geração de déficits primários.
É sabido que os governos estaduais precisam, obrigatoriamente, gerar superávit primário para pagar os compromissos da dívida pública, mas o de Minas Gerais vinha gerando déficit há três anos (este será o quarto). Ao contrário da União, os estados não têm a capacidade de autofinanciamento (não emitem dinheiro nem títulos da dívida). Então, se gastam mais do que arrecadam, ou se tornam inadimplentes ou recorrem às fontes de financiamento da União.
É para isso que o decreto serve. Com o reconhecimento do estado de calamidade financeira, o governo do Estado fica autorizado a atrasar o pagamento dos compromissos das dívidas com a União e a parcelar tais pagamentos. Também livra o governador e os secretários das áreas financeiras (Fazenda e Planejamento) de responsabilidade por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, ficam dispensados de cumprir a meta de superávit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os tetos de gastos com pessoal e pagamento da dívida (percentual máximo de comprometimento da receita líquida com tais pagamentos).
E, tão importante quanto, a decretação da calamidade abre as portas para a negociação de socorro financeiro com o governo federal. O decreto é a afirmação de que a situação financeira estadual chegou a um ponto insustentável e que algum apoio é imprescindível. Como estado não pode quebrar, a União fica moralmente (não legalmente) forçada a abrir seus cofres e a estender a mão ao governo falimentar. O problema, hoje, é que o governo federal também está quebrado e não é nem um pouco simpático ao governo petista de Minas.
Mas é preciso deixar claro que o problema vem de longa data e não pode ser creditado unicamente na conta de Pimentel, que assumiu em janeiro de 2015. O desequilíbrio fiscal não é novo e vinha sendo mascarado pelo crescimento continuado da arrecadação. O azar do governador foi ter assumido no pico da crise e governado com um caixa em constante esvaziamento.
O primeiro déficit da série consecutiva de quatro anos foi registrado ainda no governo tucano de Antonio Anastasia, em 2013, de R$ 948 milhões negativos. A partir de então, as contas se deterioram em velocidade alucinante até chegar ao déficit de R$ 13,8 bilhões de 2015, que só foi reduzido a R$ 8,9 bilhões por conta da incorporação ao tesouro dos depósitos judiciais. Para este ano, a projeção é novo déficit de R$ 5,325 billhões, e para o próximo, de R$ 8,065 bilhões.
O problema central está na evolução desproporcional entre receitas e gastos com pessoal. Em 2010, a folha de pagamentos representava 67% da receita corrente líquida do governo (R$ 22,2 bilhões contra R$ 33,2 bilhões). Essa proporção passou para 90,1% projetados para este ano (R$ 50,5 bilhões contra R$ 54,4 bilhões).
Qual a solução diante de tal quadro? Demitir funcionários. Ah! Eles possuem estabilidade! Então não há solução.