As escolas continuam ocupadas, os professores da UFMG entraram em greve e na semana passada tivemos novas manifestações de rua contra o governo Temer nas maiores capitais, incluindo BH. O motor do movimento é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que já foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados com larga folga (foram 352 votos favoráveis, 116 contrários e duas abstenções). Agora, no Senado, a proposta mudou de nome para PEC 55, mas o conteúdo é o mesmo. Em duas votações, precisará de três quintos dos senadores (49) para ser aprovada.
Os argumentos de quem é contra a PEC são simples e óbvios. Ao impor um teto de gastos ao governo, congelando todo o orçamento federal pelos próximos 20 anos (o reajuste dos gastos de cada área e departamento acompanhará unicamente a inflação do ano anterior), corta-se o movimento virtuoso de aumento continuado dos recursos investidos nos serviços oferecidos aos mais pobres e de promoção social, como saúde e educação. E também nos programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família. Como o principal causador do déficit público é a Previdência Social, e seus gastos são em grande parte vinculados ao salário mínimo, a perspectiva é a de que este também seja congelado. E como a população cresce continuamente, o teto dos gastos representará perda progressiva da qualidade dos serviços prestados à população.
Já os que argumentos em favor da PEC também são simples e óbvios. Afirmam seus defensores que o limite aos gastos do governo é a única saída para controlar o déficit e a evolução explosiva da dívida pública, e por isso obrigatório. Impor um teto aos gastos teria o objetivo de trazer o orçamento federal progressivamente para dentro dos limites da arrecadação. Ou seja, de combater e acabar com o déficit primário fiscal, previsto para este ano em estratosféricos R$ 170,5 bilhões, um tamanho verdadeiramente monstruoso e que impõe a dívida pública um ritmo de crescimento incontrolável.
Parece lógico, mas trata-se de um raciocínio falacioso. É claro que o déficit público precisa ser reduzido, mas criar um teto uniforme para os gastos do governo em todas as áreas pode ter efeito contrário ao esperado, ou seja, de aumento do déficit. Explico:
Por seu tamanho, a máquina pública federal é o grande motor da economia. Os gastos federais movimentam enormes cadeias produtivas. Funcionam como combustível para o movimento virtuoso de crescimento da economia e, consequentemente, da arrecadação de impostos. Quando desacelerados, o efeito é o contrário, de recessão e queda na arrecadação. É o que estamos vendo desde o início do ano passado, quando da adoção do ajuste fiscal: o governo corta gastos para combater o déficit, a economia desacelera, a arrecadação cai mais fortemente do que os cortes nos gastos e o déficit público aumenta.
A questão central, que não é tratada pela PEC 55, é a qualidade do gasto do governo, e não necessariamente a quantidade. Fazer déficit para investir de maneira lógica e dinamizar a economia é muito mais eficiente do que cortes horizontais no combate ao déficit público. Patrocinar políticas recessivas quando já se está em recessão é suicídio econômico. E impor esse equívoco por 20 anos, colocando a ortodoxia econômica como princípio constitucional, é de um autoritarismo absurdo e inaceitável.