O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica que houve a vistoria da edificação de uso coletivo e que esta possui as condições de segurança contra incêndio.
A Lei Estadual nº 14.130/2001 e o Decreto Estadual nº 46.595/2014 determinam que todos os edifícios estão sujeitos a serem vistoriados pelo Corpo de Bombeiros, que tem o objetivo de garantir à população a segurança mínima contra incêndio. A falta do AVCB poderá gerar multa e até a interdição do prédio, bem como a negativa maliciosa de algumas companhias de seguro em pagar a indenização no caso de sinistro.
Ao finalizar um empreendimento, a construtora tem o dever de elaborar Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), no qual constam as medidas de segurança e prevenção contra incêndio, devendo ser observado no referido projeto todas as situações de emergência e as medidas de proteção que devem ser instaladas no edifício para garantir a segurança das pessoas, tais como: instalação de porta corta fogo, extintores, sinalização de saídas de emergências, luzes de emergências, hidrante, entre outros.
O risco e as exigências a serem cumpridas são determinadas a partir da análise da edificação, levando em consideração a sua área, ocupação e a atividade desenvolvida, sendo que em determinadas situações, será necessário, inclusive, a indicação de bombeiro civil na edificação.
O Projeto de Incêndio deve ser aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, cabendo à construtora executá-lo. Após ser concluído, o bombeiro realizada uma vistoria. Tendo sido o projeto corretamente executado é emitido o AVCB.
CENTENAS SOB RISCO DE MULTA
É recorrente os casos de construtoras que procedem a entrega dos edifícios aos adquirentes sem a obtenção do AVCB, haja vista que os órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte não exigem a apresentação deste documento para conceder a Baixa de Construção dos edifícios. Contudo, posteriormente, o condomínio é surpreendido com a fiscalização do Corpo de Bombeiros e, ante a ausência do documento, é autuado para providenciar a obtenção do AVCB, tendo este um custo bem elevado.
É importante que o síndico, bem como qualquer proprietário de unidade, verifique se o edifício tem o AVCB. Não tendo deverá exigi-lo de imediato da construtora para evitar a prescrição. Lamentavelmente, temos constatado condomínios gastando dezenas de milhares de reais para fazer o projeto, por só agir após serem multados e ficando no prejuízo pelo fato da construtora ter encerrado as atividades.