Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, centenas de pessoas, a partir de março de 2016, que compraram imóveis ou possuidores que não têm o bem em seu nome no Ofício de Registro de Imóveis, em virtude de algum problema com o vendedor, com a construtora ou com a documentação irregular, poderão obter a transmissão da propriedade por meio da usucapião administrativa, também denominada extrajudicial. Espera-se que o novo procedimento venha ajudar um expressivo número de pessoas a terem o seu imóvel legalizado, evitando vários transtornos.
A usucapião é a aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e interrupta de um bem, como se o possuidor fosse o real proprietário desse bem, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva. É necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei para que o possuidor venha a obter o registro da propriedade em seu nome no Ofício de Registro de Imóveis.
Ter um imóvel não devidamente registrado implica uma desvalorização em torno de 40%, pois além da dificuldade de ser negociado, não tem como ser transmitido aos herdeiros em um inventário no caso de falecimento de quem o possui.
Para entender essa novidade, a Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-MG, presidida pelo advogado Gilberto Netto, promoverá o Seminário Usucapião Extrajudicial e Inovações do NCPC, no dia 14/7, no auditório da Rua Albita, 250, bairro Cruzeiro. As informações sobre os temas e as inscrições podem ser feitas no oabmg.org.br.
O evento é um dos primeiros a abordar essa nova modalidade de aquisição da propriedade, seja urbana, seja rural, e analisará o que mudou com a entrada do Novo Código de Processo Civil, com as alterações na lei de registros públicos que passam a permitir a possibilidade de ingressar diretamente com o pedido em cartório, de maneira a desobstruir o trabalho da justiça, tornando o processo muito mais rápido para o cidadão.
Durante o seminário, Gilberto Netto explica que “tanto o advogado, quanto o possuidor, obterão o esclarecimento de várias dúvidas, tais como: posso ingressar com o pedido de reconhecimento da extrajudicial da usucapião de imóveis urbanos não regulares, como parcelas de loteamentos irregulares ou de imóveis rurais com área inferior à fração mínima de parcelamento? Unidades de condomínio edilício podem ser usucapidas? O condomínio deve estar instituído e registrado no Registro de Imóveis? E se não estiver? Quem pode requerer? Pessoa jurídica também pode? O espólio pode postular o reconhecimento extrajudicial da usucapião? Pode acontecer, e acontece frequentemente, que não se localize o registro do imóvel usucapiendo ou de algum imóvel confrontante, o que fazer nesse caso? Os prazos são de prescrição aquisitiva são os mesmos? O custo, mais caro ou mais barato?”
Para ser viabilizado a usucapião administrativa é necessária a atuação do advogado, pois, sem esse profissional o requerimento endereçado ao oficial registrador não será aceito.
Rádio Justiça do STF
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