Dever da PBH é indenizar prejuízos causados pela queda de árvores

Postado em 23/04/2018 06h00
É dever do município realizar a manutenção/reparo ou extração da vegetação existente nos espaços públicos. Quando a administração municipal não cumpre seu dever de cuidado, atrai para si a responsabilidade de reparar eventuais danos causados. Diante das frequentes quedas de árvores em BH, que vêm...

Bagunça no pagamento do aluguel ou condomínio

Postado em 16/04/2018 06h00
A relação entre locador e inquilino pode dar origem a diversos conflitos, por terem vários interesses antagônicos. A postura do brasileiro que não gosta de regras e de cumprir com o dever de ser pontual no pagamento, em determinadas ocasiões, pode dar a entender que a flexibilização de regras que...

Condômino: é ilegal obrigar tutor a carregar animal no colo

Postado em 09/04/2018 06h00
O Poder Judiciário já se manifestou no sentido de ser ilegal a convenção ou o regimento interno que preveja que o tutor do animal, ao transitar pelas áreas comuns, o faça com seu cão ou gato no colo. O direito de transitar pelas áreas comuns é inerente ao direito de propriedade de cada condômino,...

PAGAMENTO IRREGULAR DE QUOTA DE CONDOMÍNIO

Postado em 02/04/2018 11h56
O condomínio tem autonomia para determinar como será realizado o pagamento da quota de condomínio, devendo constar na ata da assembleia de maneira a tornar obrigatório tal procedimento. O mais adequado é por meio de boleto bancário expedido pelo condomínio ou pela administradora responsável pela...