Dever de permitir a entrada no apartamento e o direito de ser indenizado

Postado em 25/12/2017 06h00
A partir do momento que uma pessoa adquire uma unidade em condomínio, esta está subordinada às normas que regulamentam o uso da sua área privativa, bem como das áreas comuns, que são: portaria, corredores, escadas, o solo, a rede geral de distribuição de água, esgoto, eletricidade, gás, telhado,...

Síndico pode exigir do condomínio indenização por dano moral

Postado em 18/12/2017 06h00
Ser síndico não é uma tarefa fácil. O condômino eleito, que passa a dedicar seu tempo à administração, deixando de lado seu lazer, em prejuízo do seu trabalho e convivência familiar, em geral, não é um especialista. Na maioria dos edifícios a condução do condomínio é amadora, sendo que há situações...

Fechamento de varanda e a união dos condôminos

Postado em 11/12/2017 06h00
Quando o fiscal do município de Belo Horizonte autua o proprietário do apartamento por ter fechado a varanda, este está simplesmente cumprindo seu dever caso a varanda tenha sido viabilizada nos termos do inciso VII, do art. 46 da Lei 7.166/96, por não contar como área construída. Dessa maneira, o...

Porteiro e o risco de receber citação no lugar no morador

Postado em 04/12/2017 06h00
O CPC e a alteração no art. 26 em julho deste ano, da Lei nº 9.514/07, determinam que porteiro pode receber citação ou notificação em nome do devedor. Este tipo de situação pode causar graves prejuízos ao condômino citado ou notificado por dívida do financiamento imobiliário. Cabe ao condomínio...

Adquirente tem desconto de 50% no registro do 1º imóvel

Postado em 27/11/2017 06h00
  Por desconhecimento, inúmeras pessoas que fazem a primeira aquisição de uma moradia financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pagam integralmente as despesas com registro do contrato de financiamento no Ofício de Imóveis. Elas têm direito ao desconto de 50% nos emolumentos e na...

Síndico: Fazer obras, só com aprovação da assembleia

Postado em 20/11/2017 06h00
Há pessoas que adoram fazer obras e reformas, comprar e gastar em mobiliário e decorar ambientes seguindo as constantes mudanças de tendências impostas por decoradores e arquitetos que visam faturar com novas contratações. Tudo bem, se a pessoa desembolsa o seu dinheiro, dentro da sua casa. Agora,...

Deseja ser inquilino, então aja rápido perante a imobiliária

Postado em 13/11/2017 11h31
Há candidato a locação que fica chateado ao ver que o imóvel que lhe interessou acabou sendo alugado por outro pretendente, apesar de ter preenchido as fichas de cadastro e entregue à imobiliária para análise. Ocorre que em vários casos a frustração em não conseguir alugar o imóvel decorre da falta...

Deseja ser inquilino, então aja rápido perante a imobiliária

Postado em 11/11/2017 06h00
Há candidato à locação que fica chateado ao ver que o imóvel que lhe interessou acabou sendo alugado por outro pretendente, apesar de ter preenchido as fichas de cadastro e entregue à imobiliária para análise. Ocorre que em vários casos a frustração em não conseguir alugar o imóvel decorre da falta...

Dispensa da CND pelo CNJ não atinge todos os cartórios do país

Postado em 06/11/2017 06h00
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em 10/17 que os oficiais dos Registros de Imóveis do Estado do Rio Janeiro podem realizar os registros de transações imobiliárias – como averbação das novas construções na matrícula dos imóveis após a expedição do Habite-se – sem exigir a comprovação da...

Peritos e juízes terão que se adequar ao novo CPC

Postado em 30/10/2017 06h00
Muitos processos que exigiram perícias judiciais antes da vigência do Novo Código de Processo Civil (CPC) sofrerão grandes atrasos em vista dos recursos que estão se fazendo necessários, já que os juízes deverão exigir e, não o fazendo, as partes acabarão o fazendo, que o laudo pericial atenda as...

Condôminos devem agir com ética, honestidade e consideração

Postado em 23/10/2017 06h00
Nas assembleias de condomínio, as deliberações tomadas pelos condôminos devem respeitar o quórum legal, devendo prevalecer a vontade da maioria. Contudo, há situações que a superioridade impõe situações injustas contra um ou outro condômino, que acaba tendo como única proteção o conhecimento...

Ciclo de Palestras Condominiais em Brasília

Postado em 16/10/2017 06h00
  Diante da complexidade dos condomínios que a cada dia oferecem novos formatos e serviços, gerando a necessidade de estudos constantes sobre as leis e normas que propiciam a convivência nessas coletividades com vários padrões culturais, financeiros e de conduta, surgem eventos que visam...