Dever da PBH é indenizar prejuízos causados pela queda de árvores

Postado em 23/04/2018 06h00
É dever do município realizar a manutenção/reparo ou extração da vegetação existente nos espaços públicos. Quando a administração municipal não cumpre seu dever de cuidado, atrai para si a responsabilidade de reparar eventuais danos causados. Diante das frequentes quedas de árvores em BH, que vêm...

Bagunça no pagamento do aluguel ou condomínio

Postado em 16/04/2018 06h00
A relação entre locador e inquilino pode dar origem a diversos conflitos, por terem vários interesses antagônicos. A postura do brasileiro que não gosta de regras e de cumprir com o dever de ser pontual no pagamento, em determinadas ocasiões, pode dar a entender que a flexibilização de regras que...

Condômino: é ilegal obrigar tutor a carregar animal no colo

Postado em 09/04/2018 06h00
O Poder Judiciário já se manifestou no sentido de ser ilegal a convenção ou o regimento interno que preveja que o tutor do animal, ao transitar pelas áreas comuns, o faça com seu cão ou gato no colo. O direito de transitar pelas áreas comuns é inerente ao direito de propriedade de cada condômino,...

PAGAMENTO IRREGULAR DE QUOTA DE CONDOMÍNIO

Postado em 02/04/2018 11h56
O condomínio tem autonomia para determinar como será realizado o pagamento da quota de condomínio, devendo constar na ata da assembleia de maneira a tornar obrigatório tal procedimento. O mais adequado é por meio de boleto bancário expedido pelo condomínio ou pela administradora responsável pela...

A compra do imóvel e o pagamento do sinal

Postado em 26/03/2018 06h00
O Judiciário está lotado de processos ajuizados por pessoas que compraram imóvel sem conferir devidamente a documentação e demais aspectos necessários para tornar a transação mais segura. Certo é que a maioria das pessoas que buscam um imóvel não possuem expertise jurídica suficiente para prever e...

Condomínio Reserva Real sem solução

Postado em 19/03/2018 06h00
Passados mais de quatro anos da data prevista para ser entregue as obras do condomínio fechado denominado Reserva Real, localizado em Jaboticatubas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, as vítimas estão se convencendo ser irracional ficar esperando um milagre, pois o Governo do Estado de MG já...

Árvore não pode danificar a casa do vizinho

Postado em 12/03/2018 06h00
É bom as pessoas desejarem cultivar árvores em prol do meio ambiente, para obter ter frutos e sombra. Entretanto, existe um limite legal, tendo em vista que o fato da pessoa ter uma árvore no seu quintal não autoriza a colocar em risco a segurança das outras pessoas e de gerar danos às casas...

ÁREAS DE LAZER NO CONDOMÍNIO E A COBRANÇA POR SUA UTILIZAÇÃO

Postado em 05/03/2018 06h00
A existência de áreas de lazer, como salão de festas, quadras, sauna, academia de ginástica, são determinantes na decisão de uma pessoa comprar ou alugar um apartamento, sendo necessário a administração estipular regras que proporcionem a utilização racional e equilibrada desses espaços. Ocorre que,...

Gestão confusa prejudica condomínios fechados

Postado em 26/02/2018 06h00
Muitos conquistam o sonho de morar em um condomínio ou loteamento fechado com ar puro, silêncio, a segurança de uma portaria, vigilantes e demais serviços. Contudo, é comum encontrarmos compradores frustrados, pois a falta de habilidade e profissionalismo dos gestores do condomínio em vários casos...

Risco do comprador pagar a comissão ao lesar o corretor

Postado em 19/02/2018 06h00
Há casos de conluio entre o vendedor e o comprador que combinam um desconto no preço do imóvel, por meio do não pagamento da comissão de corretagem do profissional que apresentou as partes. Não há dúvidas de que a regra da lei e do mercado é a de que cabe ao vendedor pagar os honorários do corretor...

Prescrição para o comprador cobrar a comissão de corretagem

Postado em 12/02/2018 06h00
Diante do aumento de número de compradores que pleiteiam a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóveis, é cada vez maior o número os pedidos de restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente que foi induzido a assumir essa despesa pela construtora ou incorporadora, a...

Danos involuntários devem ser ressarcidos no condomínio

Postado em 05/02/2018 15h59
Os danos acidentais e involuntários ocorridos, seja nas unidades privativas ou as áreas comuns do condomínio, sempre causam polêmicas e desgastes entre os condôminos, acerca do dever de reparar, indenizar ou ressarcir. Há caso, como a queda de cerâmicas da fachada ou outro objeto que atinge alguém...