A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de determinar que as operadoras de banda larga deixem de restringir o acesso à internet mesmo após o fim da franquia, colocou mais lenha na fogueira desse assunto polêmico, que tem causado indignação em clientes e nas entidades de defesa do consumidor. A medida da Anatel, que vale por tempo indeterminado, proíbe que as empresas limitem a velocidade, suspendam serviços ou cobrem o excedente caso o consumidor extrapole o pacote contratado, sob pena do pagamento de multa de multa diária de R$ 150 mil até o limite de R$ 10 milhões.
As operadoras serão obrigadas também a colocar à disposição dos clientes ferramentas que permitam que ele acompanhe de maneira clara o tráfego de dados, identifique o seu perfil de consumo e seja alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia. Espera-se que a Anatel mantenha a decisão, ou as empresas estarão livres novamente para voltar a fazer as limitações no acesso à internet após o fim da franquia.
“O que a Anatel está fazendo é preparando as operadoras para explorar o consumidor”, afirmou o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas, Marcelo Barbosa, lembrando que não pode haver uma frustração dos clientes de acesso ilimitado à internet.
A própria Lei 12.965/2014, o marco civil da internet, diz que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, que não pode haver suspensão da conexão – salvo em caso de inadimplência – e que deve haver a manutenção da qualidade dos serviços. “As operadoras não podem reduzir a velocidade da internet, contrariam a própria lei. Além disso, estão ferindo também o inciso X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que as empresas não podem elevar os preços de produtos e serviços sem justa causa”, disse.
Na semana passada, o próprio presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou, em entrevista na seccional do Rio Grande do Sul, que a Anatel atua “como sindicato representativo das empresas de telefonia”, quando deveria, na realidade, pensar em regular o mercado e defender e proteger o consumidor. Ele considerou que está havendo um desrespeito aos consumidores ao permitir que haja restrição, suspensão ou cancelamento do serviço caso o cliente ultrapasse o pacote de dados contratado.
“As expectativas do consumidor também estão chegando ao fim”, afirmou Marcelo Barbosa, se referindo à declaração do presidente da Anatel, João Rezende, na última semana, que afirmou que a internet ilimitada está chegando ao fim. “Estão usando o consumidor para encher o caixa. É um retrocesso. Que encareça (o serviço), pois o próprio mercado se incumbirá de regular isso”, afirmou. Segundo ele, os consumidores que se sentirem prejudicados devem recorrer ao Procon para que sejam tomadas as medidas cabíveis, como, por exemplo, uma representação ao Ministério Público Federal.