O Estado Brasileiro deveria ser menor para o Poder Público cuidar do que efetivamente lhe compete: segurança, saúde, educação (apesar de minhas dúvidas sobre a forma atual dessa atuação) e pouca coisa além disso.
Para alcançar esse objetivo, precisamos de menos normas. O problema é que nossa origem latina, nossa tendência à burocracia e o engano corrente de que o governo vai resolver todos os problemas têm empurrado a sociedade brasileira na direção de exigir e buscar sempre mais leis. Cada um querendo garantir, com papel e tinta, o que deveria construir com ações.
Queremos uma sociedade mais saudável e, ao invés de conscientizar as pessoas, proibimos por lei o sal sobre a mesa.
Queremos crianças mais bem educadas e, ao invés de aproximar a família da escola e exigir mais qualidade, criamos por lei novos conteúdos para a já atolada grade curricular.
Queremos o fim da miséria e, ao invés de fomentar a economia e a produção, distribuímos bolsas por lei.
Vivemos a utopia esquizofrênica de que nossos problemas serão resolvidos por leis, esquecendo que grande parte dos problemas foi causado exatamente pelo entulhamento normativo das nossas vidas...
Tenho feito um esforço enorme para revogar leis em Belo Horizonte ou impedir que mais regras inúteis sejam criadas. Mas se engana quem acha que isso é uma tentativa de esvaziar a força ou a importância da esfera legal.
Ao contrário disso, meu objetivo é resgatar a posição de prestígio que a Lei deveria ocupar, tratando do que precisa ser garantido para permitir uma vida em sociedade harmônica e responsável, impedindo que excessos praticados por um venham a prejudicar os demais. Dar nome a prédio público ou criar data comemorativa não deveria ser atribuição do legislador, pois é dessa falta de relevância da atuação legislativa que deriva, em última análise, o descaso geral da população para com a leis.
É o hábito de legislar sobre o absurdo, o ridículo e o desimportante que tem alimentado na população em geral a sensação de que a Lei não precisa ser obedecida. Temos atravessado uma verdadeira crise ética pelo descaso para com a legalidade, desde o ambulante que se instala irregularmente no meio da rua, até o senador que pede propina por telefone, passando por tudo o que se encontra no caminho, contaminado por essa relativização do que seja o padrão esperado de conduta, onde todos os desvios são justificáveis.
A Lei importa, e, por isso, não deve ser usada de forma leviana, para atender a interesses de momento ou causas de ocasião. A prevalência da ordem social é sinal de civilidade e o menosprezo à Lei é um caminho rápido em direção à barbárie.