Sempre me perguntei por qual razão a imprensa, ao falar de produtividade legislativa, prefere contar quantas leis são propostas ou aprovadas por um vereador, deputado ou senador, ao invés de contar quantas leis conseguiram revogar. Talvez isso se dê por falta de uma outra referência, mas a verdade é que esse critério vem estimulando, ao longo do tempo, um comportamento equivocado de produção legislativa como meta, sem foco em qualidade. E, mais grave: sem preocupação com o excesso normativo.
Minha preocupação, desde o início do mandato, tem sido no sentido contrário ao fluxo: revogar leis inúteis e tentar impedir que mais sejam criadas.
Para isso, consegui arquivar quase 400 projetos que tumultuavam a pauta da Câmara – entre eles, a famigerada proibição da venda de água de coco dentro do coco, a semana do softbol e do beisebol, bem como a proibição de alimentar pombos em praças. Foi um trabalho difícil, no começo, especialmente porque os demais vereadores viam nisso algo como uma agressão aos autores dos projetos atingidos. Mas o tempo mostrou a eles que, na verdade, era uma medida de valorização da própria Câmara e de respeito ao dinheiro público que a financia.
O resultado foi tão positivo que, na sequência, ao propor o passo seguinte, de revogação das normas inúteis em vigor, nada menos do que 25 vereadores assinaram comigo o requerimento de formação da Comissão de Estudo de Racionalização do Estoque de Normas de Belo Horizonte, que se propõe a rever as mais de 9.800 normas atualmente em vigor na cidade e, a partir disso, propor à própria Câmara a revogação de leis que não têm mais sentido.
Desde que entrei na faculdade de Direito, ouço meus professores repetirem: ninguém pode descumprir a lei alegando desconhecê-la. Um absurdo lógico se pensarmos no volume de regras que recaem sobre cada um de nós e são, obviamente, e por isso mesmo, desconhecidas por todos nós.
Esse esforço, de revogar leis inúteis e organizar o repositório legal da cidade é, na verdade, uma maneira de fazer a Lei se transformar em mecanismo útil ao cidadão – e não uma arma contra ele. Para isso, precisamos de menos leis e leis melhores. Poucas são as aplicações tão próprias do less is more.
Nesta segunda, dia 12, para além do dia dos namorados, vou comemorar a primeira apresentação de resultados do trabalho da comissão de estudo, para a qual fui escolhido relator. Serão ainda meses de trabalho, mas já teremos conclusões sobre o primeiro bloco de 1.100 leis já analisadas.
E cada vez mais voluntários se juntam a esse esforço, na direção de poucas leis, que sejam úteis e, por isso, boas.
Minha meta: revogar o maior número possível de leis inúteis!