Incompetência

Mateus Simões / 12/03/2018 - 06h00

INCOMPETÊNCIA é substantivo que indica o fato de alguém fazer aquilo que não lhe compete – ou seja, exercer uma atividade que foge de suas atribuições. Juridicamente, de forma ainda mais precisa, é a ação de autoridade que atua fora de sua área de atribuição.

Na última semana acabei me envolvendo em uma inacreditável situação na Câmara Municipal por ter dito, ao ler uma decisão judicial, que o juiz declarou a INCOMPETÊNCIA da presidência da Câmara Municipal para impedir a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos de realizar audiência pública sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte. Tive meu microfone cortado, fui acusado de agredir o presidente da Câmara… Um tumulto que se prolongou e acabou literalmente me levando a gritar para ser ouvido, já que fiquei sem microfone. Lamentável… 

Vale retroceder para explicar:
Eu presido a comissão que cuida do tema de defesa do consumidor e, nessa posição, iria realizar audiência pública para chamar os usuários a se manifestarem sobre a regulamentação – afinal, somos nós, consumidores, que pagaremos o custo da burocracia que a PBH pretende criar, regulando quantidade de carros em circulação e elevando o custo do serviço. Além disso, entregando para a BHTrans – o pior órgão da prefeitura na avaliação da quase totalidade da população – a gestão dessa questão.

Não concordo com a regulamentação proposta, exatamente porque ela ignora os únicos verdadeiros interessados no tema: os passageiros.

Para tramitar na Câmara, o projeto passa por comissões temáticas, exatamente para que cada uma delas, dentro da sua COMPETÊNCIA, avalie a regularidade e conveniência da proposta. A designação dessas comissões é ato do presidente da casa. Foi usando essa prerrogativa que, além de tentar proibir a realização da audiência pública, também foi recusado o direito da Comissão de Defesa do Consumidor de se pronunciar sobre o projeto. Foram escolhidas as comissões de finanças públicas, administração pública e transportes públicos – todas interessadas na PBH e seus interesses, nenhuma delas ocupada com o usuário.

Tive eu também de ingressar com mandado de segurança, pedindo que toda a tramitação do projeto de lei seja suspensa até que indicada a Comissão de Defesa do Consumidor para se pronunciar, porque o tema é da sua COMPETÊNCIA.

Consegui a liminar e a tramitação do projeto de lei está suspensa, enquanto a irregularidade não for corrigida, para que a população possa ser ouvida. Afinal, leis não podem continuar a ser construções de gabinetes fechados.

A Câmara precisa começar a demonstrar e praticar suas COMPETÊNCIAS – no sentido técnico e no outro.

Um tumulto que se prolongou e acabou literalmente me levando a gritar 
para ser ouvido


 

 

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