Na última semana, aproveitando o estardalhaço causado pelo julgamento de Lula, a prefeitura de BH resolveu publicar o decreto de regulamentação dos aplicativos de transporte de passageiros em BH (Uber, Cabify, 99Pop). Optou por credenciar empresas, carros e motoristas, criar um preço público a ser cobrado sobre as corridas e delegou a administração de tudo isso à BHTrans.
Vou começar pelo fim: a BHTrans não é aquela empresa que o prefeito dizia ser uma “caixa-preta”? Não é a mesma que ele prometeu auditar, sem que nada tenha sido efetivamente auditado no último ano? Então a estratégia da prefeitura passa por entregar mais uma atribuição a uma empresa cuja própria existência deveria estar sendo discutida – e, desta vez, com a possibilidade de inviabilizar os aplicativos de transporte de passageiros da cidade…
Os excessos que podem decorrer da regulamentação que a prefeitura escolheu são óbvios e passam pelo encarecimento do serviço, bem como pela burocratização da operação.
O Decreto cria um preço público, ou tarifa, a ser cobrado das empresas que operam os aplicativos, sendo anunciado que ele será, de início, equivalente a 1% do preço da viagem, não havendo contudo nenhum limite ou critério para o que poderá vir a ser cobrado nessa linha, no futuro. De legalidade duvidosa – pois não vejo qual seria o serviço que estaria sendo prestado para justificar essa cobrança –, ela vai se somar ao ISS, imposto municipal que já é devido em virtude da operação do serviço na cidade. Adivinhe quem pagará por tudo isso?
Ao exigir que a empresa seja cadastrada na BHTrans e que os motoristas e carros devam ser cadastrados pelas empresas atendendo aos critérios da BHTrans, o decreto abre ainda uma porta mais grave, pois permite que sejam criadas exigências adicionais, impostas limitações e, em última análise, teremos mais um serviço de táxi na cidade…
Eu nunca me opus a que os carros tivessem de ser vistoriados – como ocorre com os escolares e funciona bem –, nem que os motoristas tivessem de ser qualificados. Mas a cada momento que permitimos a invasão do espaço de escolha individual, de organização empresarial e de liberdade de mercado, optamos por pagar mais por serviços piores. É assim em absolutamente todos os serviços públicos ou regulados.
O Brasil precisa, urgentemente, libertar-se dessa crença esquizofrênica de que o Governo sabe, melhor do que o indivíduo, o que é melhor para cada um. Alguma regulação pode ser tolerada, mas a substituição da vontade individual pela impressão burocrática da administração pública é um veneno.