O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, nesta quinta (1º), a constitucionalidade do artigo 92 da Constituição Mineira, que hoje, 27 anos após a promulgação, tornou-se o pivô dos debates da política mineira sobre o futuro do governador. Aprovado junto com a Constituição de 89, ele prevê que “O Governador do Estado será submetido a processo e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos crimes comuns”.
E diz mais no parágrafo 1º “O Governador será suspenso de suas funções: I – nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Superior Tribunal de Justiça; e II – nos crimes de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Assembleia Legislativa”. No caso de crime comum, ao contrário do de responsabilidade, o artigo não impõe autorização legislativa, razão pela qual o STF irá julgar hoje sua constitucionalidade.
Em caso positivo, a Assembleia não poderá autorizar que o governador seja ou não julgado. O contrário, ou seja, afirmando que a Assembleia precisa autorizar, terá que declarar a inconstitucionalidade da norma da Carta Mineira. O debate acontece em função do pedido do STJ para julgar o governador Fernando Pimentel (PT) por supostas corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando foi ministro do Desenvolvimento Econômico (2011/2014).
O artigo foi iniciativa da ex-deputada Sandra Starling (PT), que contesta que a tenha apresentado, em 1989, para “pegar” o então governador Newton Cardoso (PMDB), que, à época, era alvo de acusações de corrupção pelo PT, que pretendia cassá-lo. Starling disse que sua proposta foi feita para o futuro, com o objetivo de punir corruptos. “Nunca fiz legislação para um governo só, mas para durar. Nossa proposta foi amplamente debatida, estudada e aprovada por consenso em ambiente político de newtistas contra petistas”, sustentou.
A ex-deputada disse que nem de longe imaginaria que a norma alcançaria um ex-companheiro de partido. “Eu continuo pensando do mesmo jeito, o PT é que se perdeu. Tinha princípios e, agora, virou esse pântano igual aos outros”, criticou ela, que militou por mais de 30 anos no PT, foi deputada estadual e federal, é professora, advogada e cientista política. Desfiliou-se do PT que ajudou a fundar após a direção impor derrota ao próprio Pimentel, em 2009, forçando-o a ceder a candidatura a governador ao senador Hélio Costa (PMDB).
A exemplo dela, o relator da Constituinte, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), subiu, ontem, à tribuna da Assembleia, para defender o artigo 92, sua constitucionalidade e inovação perante as normais do país. “A Constituição é clara como a luz do sol. Nos crimes comuns, não precisa de autorização da Assembleia, já nos crimes de responsabilidade, sim. O Supremo reconhecerá a autonomia da Assembleia de Minas para legislar dessa forma como já reconheceu a autonomia de outros. Temos o direito de exigir que a nossa Constituição seja respeitada. Está dentro do princípio da autonomia dos estados e da federação.
Caso contrário, não há estado, não há federação, não há carta magna nos respectivos estados”, pontuou Mourão, que, hoje, participará da sessão do STF para fazer a defesa desse princípio.