Não se pode desconhecer que é nos Estados e Municípios brasileiros que se prestam os principais serviços públicos essenciais. É aí que os governos oferecem os serviços locais de saúde, de educação, de segurança e de justiça.
É aí também onde ocorrem as mobilizações políticas para assegurar o direito a esses serviços. Num país onde as desigualdades sociais são tão abissais, esses serviços são indispensáveis para garantir a qualidade de vida da população de baixa renda.
Não há dúvida de que as políticas sociais compensatórias têm contribuído para aliviar o sofrimento e as agruras das famílias brasileiras mais pobres. Os programas da Bolsa Família, da Previdência Social, dos Benefícios Sociais Continuados trazem todos os meses os recursos financeiros que as famílias utilizam para atender às suas necessidades básicas.
Esses benefícios têm como referência o salário mínimo, o qual, na última década, obteve uma elevação de sessenta por cento além da inflação, um ganho real de poder aquisitivo. Em princípio, o salário mínimo seria um valor monetário suficiente para que uma família de quatro pessoas pudesse ter recursos para alimentação, habitação, transporte, educação e saúde.
Esse valor é adequado para o custo de vida de uma família que resida nos pequenos municípios do interior do Brasil. Lembro-me de que, ao ser entrevistado, um chefe de família no Município de Pavão, no Vale do Mucuri, afirmou: “Eu ganho um salário mínimo por mês; aqui eu sou classe média”.
Mas esse valor é definitivamente insuficiente para uma família que resida numa região metropolitana ou numa cidade de porte médio. Daí ser indispensável que, no seu orçamento, algumas despesas essenciais sejam supridas em quantidade e qualidade pelos serviços públicos.
Com a atual crise econômica, que se manifesta pelas elevadas taxas de desempregados e de subempregados, pela redução na renda média dos trabalhadores e pela queda no PIB per capita do País em doze por cento desde 2014, muitas famílias da classe média empobreceram e caminharam dos mercados privados de educação e saúde para a demanda desses serviços junto às instituições públicas.
Há, evidentemente, mais e mais famílias pressionando os governos estaduais e municipais para terem acesso a serviços de segurança, saúde, educação, transporte, etc. de melhor qualidade. Esses governos são pressionados, por outro lado, pelos seus servidores, os quais, em última instância, tornam esses serviços acessíveis. Aspiram a salários decentes, compatíveis com o seu nível de qualificação profissional, assim como a melhores condições em seu ambiente de trabalho.
O que podem fazer as autoridades estaduais e federais, atoladas numa profunda recessão, com a queda na arrecadação de impostos e taxas decorrente da desaceleração na produção e na circulação de bens e serviços? Nos Estados Unidos da América, quando se instalou a grande crise econômico-financeira a partir de 2008, o Governo Federal instituiu programas de apoio à reestruturação das finanças públicas estaduais, aliviando os problemas sociais decorrentes do rebatimento regional e local da maior crise vivida por aquele país desde 1929.
O Governo Federal do Brasil não está inoperante ou insensível diante da crise fiscal e financeira dos Estados, que tem múltiplas origens: em muitos casos, uma péssima gestão da coisa pública, associada a práticas generalizadas de corrupção administrativa; em alguns casos, uma desestruturação de sua base produtiva, principalmente quando nessa base há um peso maior da produção de commodities (petróleo, minério de ferro, etc.).
No entanto, as ações do Governo Federal carecem de melhor estruturação, de maior intensidade, de adequada cadência temporal e de indispensável sequenciamento. Não podem ser casuísticas, ad hoc e aleatórias, impulsionadas pelos interesses clientelísticos e velados de lideranças com maior vocalidade política.
Como o Governo Federal poderia localizar recursos para financiar a reestruturação das finanças públicas estaduais? Fazendo uma profunda reforma do Estado, tornando-o mais leve e eficaz ao utilizar a técnica de orçamento de base zero, no qual se gasta somente aquilo de que se dispõe e somente nas prioridades das prioridades, entre as quais se situam ações que visam a retirar Estado e Municípios de uma situação politicamente caótica que já está mostrando seus inúmeros tentáculos.
No curto prazo, um oxigênio poderá vir de uma conciliação de contas entre União, Estados e Municípios com o acerto dos valores do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados, subtraídos pelos generosos e irrefletidos incentivos fiscais distribuídos pelo capitalismo de compadrio na gestão Dilma Rousseff.