Em fevereiro deste ano, o Estado de Minas Gerais teve uma vitória bastante significativa. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a União repasse ao governo estadual recursos referentes ao Fundef, cujos valores superam R$1,6 bilhão. A disputa judicial em torno desses recursos é antiga. A ação foi movida em 2002 pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, que discordava da forma como os repasses do Fundef eram calculados.
É fator primordial para uma educação pública de qualidade a periodicidade e a pontualidade do envio desses recursos federais aos municípios. Como membro titular da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, estarei sempre atenta para que o que é da educação seja realmente aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino e na valorização do magistério.
Só para se ter ideia do nosso comprometimento com a causa, no ano passado relatei o Projeto de Lei 325/15 e defendi amplamente o fornecimento de material escolar para estudantes do Ensino Básico. Além disso, a nossa iniciativa possibilitou que crianças, jovens e adolescentes recebessem também, gratuitamente, uniformes e tênis.
O nosso Estado foi referência para que o benefício fosse estendido para as demais unidades da federação, haja vista que medida semelhante foi implantada com sucesso em Minas Gerais. Com a obrigatoriedade do uniforme escolar na rede pública de ensino, os nossos estudantes podem ir à escola sem sofrer com preconceitos.
Como a vigência do Fundeb vai somente até 2020, resolvi elaborar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2015) que pretende instituir o recurso de forma permanente, pois é inquestionável que o Fundo potencializa a educação brasileira e valoriza o educando.
Criado em janeiro de 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem a finalidade de atender, além do ensino fundamental, a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos.
Para entender melhor, o Fundeb é o substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, e sua vigência se estenderá até 2020. Ele aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais destinados à educação, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões. A distribuição dos recursos é feita baseada no número de alunos da educação básica, apurado pelo censo escolar do ano anterior.
Desde dezembro de 2016 o valor mínimo anual por aluno, para cálculo de repasse, passou de R$ 2.739,77 para R$ 2.875,03, o que significa mais recursos para a educação. Em 2017, a fim de evitar os transtornos enfrentados por estados e municípios nesses últimos anos para pagar o salário dos professores, a liberação ocorrerá em parcelas mensais, no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, com os recursos da complementação da União ao Fundeb, estimado em R$ 1,29 bilhão para 2017.
Fomentar uma educação moderna, bem estruturada e capaz de dar dignidade e orgulho aos estudantes é o desejo de qualquer governante e será a meta que alcançaremos.
Só com uma educação de qualidade teremos pessoas melhores e um país mais desenvolvido.