Para dizer não à “escravidão”

09/02/2018 às 22:30.
Atualizado em 03/11/2021 às 01:15

Já usei esse espaço para falar sobre algumas propostas em tramitação no Congresso que envolvem os veículos e o trânsito – casos dos projetos que obrigam os condutores recém-habilitados a serem identificados com um adesivo no vidro traseiro dos automóveis; ou o que cria categorias para habilitação dos motociclistas de acordo com a cilindrada da moto. Pois desta vez o assunto diz respeito, acima de tudo, ao bolso, e a uma prática condenável, embora permitida pela legislação: a de condicionar a garantia dos modelos comprados zero quilômetro à manutenção feita na rede autorizada das montadoras. Alguém pode argumentar que o mesmo ocorre com qualquer tipo de bem durável: seja um smartphone, um computador ou uma TV, os manuais de garantia são claros e exigem que os reparos, durante o período “oferecido” pelo fabricante sejam efetuados em oficinas e representantes credenciados. Só que no caso dos eletrônicos, por exemplo, compra e manutenção são completamente dissociadas. Ninguém leva o celular numa grande loja varejista de shopping para trocar uma tela quebrada ou resolver o travamento. Há uma rede autônoma e o consumidor tem, quanto maior a cidade, mais opções de escolha. Não é assim com os veículos motorizados. Na grande maioria dos casos a manutenção é oferecida pela mesma rede de revendedoras que comercializa automóveis e motos que, se por um lado é obrigada a manter pessoal treinado e qualificado pela própria fábrica, por outro tem sido exemplo comum a prática da empurroterapia. Tem sempre um aditivo aqui, um fluido ali – longe de ser o caso de generalizar, mas não são poucos os casos em que o desconhecimento do consumidor se torna terreno fértil para uma oportunidade de lucro extra. Isso sem contar os custos muitas vezes extorsivos da mão de obra e o fato de que as peças, apenas por terem recebido uma embalagem de “produto original” acabam custando bem mais do que as mesmas oferecidas em lojas de autopeças, com a mesma origem e qualidade. Longe de mim defender o uso de marcas desconhecidas ou de produtos similares, mas, quando se trata de produtos de procedência confiável, a diferença no valor não se justifica. Pois bem, como eu comentei lá no alto, tramita na Câmara dos Deputados o projeto 9.074/17, do deputado Alexandre Valle (PR-RJ) que proíbe vincular a garantia à manutenção na rede autorizada, desde que cada reparo seja documentado e a lista dos componentes usados anexada ao manual do proprietário (obedecendo os requisitos obrigatórios do fabricante). Sinceramente, é difícil que passe e não seja contestado na Justiça. Mas, a bem da verdade, bastava obrigar o credenciamento de oficinas particulares e criar algo semelhante ao que foi feito com os medicamentos genéricos: se a peça tem a mesma especificação e é homologada pelos órgãos competentes, pode ser usada normalmente. Já seria um belo avanço...

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