Apologia à ditadura deve ser crime

Wadson Ribeiro / 28/09/2017 - 06h00

O tema ditadura militar sempre foi frequente ao longo da minha militância política. Convivo com vários brasileiros que foram presos, torturados, assim como com familiares de militantes que foram assassinados durante o período em que as Forças Armadas assumiram o poder através do Golpe de 1964. Por todos os legados nefastos que o período deixou, considerava que o debate sobre o tema serviria apenas para fazer um balanço do passado. Mas eis que a democracia brasileira volta a ser ameaçada pelos mesmos atores.

Na semana passada, o general Antônio Hamilton Mourão defendeu abertamente um golpe nos moldes do que foi praticado por seus colegas de farda há 53 anos. Assumiu que está em cogitação, no Estado Maior de sua corporação, uma “intervenção” para “impor” a ordem.

A gravíssima declaração demandaria pronto tratamento disciplinar punitivo por parte do Comando do Exército, do Ministério da Defesa, do presidente da República. Mas nada foi feito. É o retrato deplorável de um governo fraco, inseguro, que não se dá ao respeito.

Quando exerci o mandato de deputado federal, através de um Projeto de Lei, levei para o Congresso o debate sobre criminalizar aqueles que defendem o retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais. A democracia e o Estado de Direito não combinam com a apologia a crimes pretéritos enquanto pregam crimes futuros.

Os que pedem golpe militar, prisões e torturas, pedem terrorismo de Estado, pedem assassinato de opositores, pedem censura à imprensa e à produção cultural, pedem sindicatos e partidos políticos proscritos. Quem clama pelas causas, quer as consequências.

Quem clama pela violação das regras democráticas do Estado de Direito, o retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais, não poderia ficar impune.

Em nosso país, fazer apologia ao nazismo é considerado um crime inafiançável. E a ditadura deve também se enquadrar como crime de lesa-humanidade. Portanto, os que a defendem merecem a mesma punição. Nossa Constituição é clara em criminalizar tal apologia: “...constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

O projeto por mim defendido no Congresso serviria para regulamentar o que já está previsto no citado Artigo 5º da Carta Magna.
O ato praticado pelo general Mourão é consequência do não acerto de contas do Brasil com seu passado recente. Países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile, que também estiveram sob ditaduras militares nas décadas de 60 e 70, julgaram seus ditadores. O caso mais emblemático é o do ex-presidente chileno Augusto Pinochet, que perdeu a sua imunidade política e foi processado por tortura, sequestro, desaparecimento e pela morte de 119 pessoas.

No Brasil, manteve-se a anistia aos que torturaram, estupraram, mataram, roubaram, praticaram todos os tipos de atrocidades para se perpetuarem no poder. Para pacificar o passado, a solução brasileira foi criar “comissões da verdade” em várias instâncias e conceder indenizações financeiras para os que foram vítimas no período.

Em momento de grave crise institucional no país, a ameaça da caserna deve servir de alerta. Devemos criar uma ampla frente em defesa da democracia. Deixar claro que a preliminar para uma saída verdadeira dos graves desafios que nos afligem passa pela participação popular através de eleições diretas e livres. Qualquer caminho seguido sem o povo nos levará novamente aos tempos do arbítrio e nos deixará nas sanguinárias mãos daqueles que praticaram os crimes mais cruéis em nome do Estado.

 

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